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← Pariquera-Açu (SP)

materia nº 49/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaSOLICITA informações sobre horas extra, insalubridade, periculosidade e banco de horas dos servidores municipais
native_id3722

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-29 ✅ Aprovado — | Aprovado na 15ª Sessão Ordinária de 2024
2024-04-18 ○ Aguardando deliberação em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-11T10:28:02.880808-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Propositura REQUERIMENTO - 049/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 18/04/2024 às 21:43:15
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente Horas Extra, Insalubridade, Periculosidade e Banco de Horas dos Servidores
Municipais”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a importância da transparência referen CONSIDERANDO te aos cargos efevos, comissionados e
funções de confiança desta municipalidade;
CONSIDERANDO que hora extra, banco de horas, insalu CONSIDERANDO bridade e periculosidade é algo considerável
na folha de pagamento do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que deve exisr um limite assim como e CONSIDERANDO quiparações dentre os cargos dos
servidores públicos;
CONSIDERANDO apontamento nas contas anuais de 2021 CONSIDERANDO e 2022 pelo Tribunal de Constas do Estado
de São Paulo;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos argos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que 
o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe
o seguinte: Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/A23C-02D3-97F9-CB78 e informe o código A23C-02D3-97F9-CB78
1) Relação dos servidores públicos efevos, comissionados e funções de confiança separados por
nome, cargo, função;
2) Diante do item "1" para os anos de 2022, 2023 e 2024 separado por cada mês, informar de
cada servidor: i) quantas horas extras realizou; ii) quanto de banco de horas juntou; iii) qual
graficação teve e o fundamento para tal; iv) se teve insalubridade, qual o grau; v) se teve
periculosidade, qual o grau; vi) o salário/subsídio base;
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de abril de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/A23C-02D3-97F9-CB78 e informe o código A23C-02D3-97F9-CB78
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A23C-02D3-97F9-CB78
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO CLAUDIONOR MENDES (CPF 290.XXX.XXX-67) em 18/04/2024 21:43:24 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/A23C-02D3-97F9-CB78

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