materia nº 55/2024

Propositura REQUERIMENTO - 055/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 25/04/2024 às 19:30:17
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente a publicação de todas os atos no Diário Oficial do Município”
Senhor Presidente:
 
CONSIDERANDO a LEI Nº 486 DE 09 DE ABRIL DE 2013 “C CONSIDERANDO RIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica ins4tuído o DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO do Município de Pariquera-Açu, Estado
de São Paulo como órgão oficial para a publicação legal e divulgação dos atos dos Poderes
Executivo e Legislativo e dos entes da administração municipal indireta.;
CONSIDERANDO que a referida Lei exige que todos os CONSIDERANDO atos devem ser publicados no D.O.M sendo
estes, também as Portarias;
CONSIDERANDO que as portarias não estão sendo publi CONSIDERANDO cadas no D.O.M e por muitas vezes também
não são possíveis encontrar no Mural da Prefeitura;
CONSIDERANDO é importante a total transparência nos CONSIDERANDO atos do Poder Executivo;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar4gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que 
o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe
o seguinte: Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/60D8-4BEC-5F67-4493 e informe o código 60D8-4BEC-5F67-4493
1) É possível publicar todas as portarias do Poder Execu4vo no D.O.M como determinou a Lei
n.486/2013?
2) Caso a resposta do item “1” seja posi4va, informar a par4r de qual data começara a ser
publicada todas as portarias no D.O.M; caso a resposta seja negativa, justifique;
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 25 de abril de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/60D8-4BEC-5F67-4493 e informe o código 60D8-4BEC-5F67-4493
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