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Propositura REQUERIMENTO - 056/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 25/04/2024 às 19:31:11
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente ao cumprimento das Leis Municipais n.881 e n.882 de 2024”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a LEI N.º 881 DE 27 DE MARÇO DE 2024 q CONSIDERANDO ue “Dispõe sobre a divulgação da
relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do município d
e
Pariquera-Açu/SP”;
CONSIDERANDO LEI N.º 883 DE 27 DE MARÇO DE 2024 que CONSIDERANDO "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização dos processos de dispensa de licitação, concorrência e diálogo competitivo no site oficial e a
publicação da contratação no diário oficial da prefeitura conforme especifica.";
CONSIDERANDO que as referidas leis foram publicadas CONSIDERANDO no Diário Oficial do Município na Edição Nº
1433 de 27 de março de 2024;
CONSIDERANDO o Poder Executivo deve cumprir tais le CONSIDERANDO gislações;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar@gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que
o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe
o seguinte: Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/597C-3BB1-E9A4-6521 e informe o código 597C-3BB1-E9A4-6521
1) Qual o mo@vo que até esta data as referidas Leis Municipais LEI N.º 881 e LEI N.º 882 de 2024
não foram cumpridas?
2) Caso venha a cumpri-las, informar como será o procedimento e forma de cumprimento de cada
lei municipal;
3) Caso as referidas leis não venham a ser cumpridas definitivamente, justifique;
Plenário Vereador Ivo Zanella, 25 de abril de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/597C-3BB1-E9A4-6521 e informe o código 597C-3BB1-E9A4-6521
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 597C-3BB1-E9A4-6521
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO CLAUDIONOR MENDES (CPF 290.XXX.XXX-67) em 25/04/2024 19:31:18 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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