materia nº 59/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
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REQUERIMENTO 059/2024
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 14.434 de 4 de agosto de 2022, que concedeu o
piso nacional dos profissionais de enfermagem;
CONSIDERANDO que alguns municípios já receberam o repasse do governo federal
referente ao piso salarial da categoria;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação das políticas municipais à legislação
federal vigente, visando garantir a aplicação efetiva do piso nacional dos profissionais de
enfermagem;
CONSIDERANDO a importância da valorização e reconhecimento dos profissionais de
enfermagem, cujo papel é fundamental para a saúde pública e o bem-estar da população.
Face aos considerandos, apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos
artigos 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente
REQUERIMENTO para que o Poder Executivo Municipal, por intermédio de seu Diretor de
Administração, Sr. João Batista de Andrande, informe o seguinte:
1. Existe planejamento de um projeto de lei para que a enfermagem receba o piso já
com o complemento do governo federal?
2. Qual é a previsão para a implementação efetiva do piso nacional dos profissionais de
enfermagem no município?
3. Quais medidas estão sendo adotadas para assegurar que os profissionais de
enfermagem recebam o piso nacional de forma integral e conforme estabelecido pela legislação
federal?
Plenário Vereador Ivo Zanella, 25 de abril de 2024.
EDSON LEITE
Vereador
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“Deus seja louvado”