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Propositura REQUERIMENTO - 065/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 09/05/2024 às 22:02:01
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente o Laudo de Insalubridade e Periculosidade dos servidores municipais”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO o Requerimento nº 24 e nº 40 de 2017, CONSIDERANDO Requerimento nº 79 de 2018 e o
Requerimento n.º 83 de 2019 todos que trataram de insalubridade de periculosidade;
CONSIDERANDO que é possível exis.r servidores merec CONSIDERANDO edores de um percentual em seu salário
devido às atividades insalubres e perigosas, desenvolvidas em sua função, porém, que não estejam recebendo tal direito;
CONSIDERANDO que alguns servidores públicos concurs CONSIDERANDO ados acabam realizando funções diferentes
daquelas atribuídas;
CONSIDERANDO que é direito do servidor público o pa CONSIDERANDO gamento de insalubridade ou periculosidade
dependendo da função que exerça;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos CONSIDERANDOS, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos
ar.gos 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que
o Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade,
informe o seguinte: Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/4365-3495-9CDE-BE1B e informe o código 4365-3495-9CDE-BE1B
1) Cópia do relatório e do laudo de insalubridade e periculosidade elaborado pelo ENGENHEIRO
DE SEGURANÇA DO TRABALHO sr. CARLOS ALBERTO DE SOUZA VELOSO;
2) Diante do item "1", caso o Engenheiro não tenha elaborado tais documentos, enviar cópia do
laudo de insalubridade e periculosidade que está sendo utilizado pela administração;
3) Existem servidores em desvio de função na administração pública?
4) Quais as providências que seriam tomadas pela administração pública caso seja iden.ficado
desvio de função?
Plenário Vereador Ivo Zanella, 09 de maio de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/4365-3495-9CDE-BE1B e informe o código 4365-3495-9CDE-BE1B
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