materia nº 66/2024

Propositura REQUERIMENTO - 066/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 09/05/2024 às 22:03:19
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente caminhão compactador de lixo irregular multado pela Polícia Rodoviária Estadual”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a manhã de 6 de maio de 2024 onde o Ca CONSIDERANDO minhão Compactador de Lixo foi
abordado pela Polícia Rodoviário Estadual e na ocasião estive presente o Procurador do Município Dr. Marcelo Pio Pires;
CONSIDERANDO todas as multas aplicadas desde falta CONSIDERANDO de ex+ntor, para-brisa trincado, placa
irregular, excesso de passageiro, condutor sem a devida habilitação e entregar veículo para não habilitado para a categoria;
CONSIDERANDO que os funcionários recebem ordem e o CONSIDERANDO motorista Davi informou a este vereador
que recebeu ordem do sr. Raimundo e sr. Cristian;
CONSIDERANDO que essa situação gerou prejuízo ao er CONSIDERANDO ário, diante de tantas irregularidades
constatadas na abordagem policial, que infelizmente o Diretor de Governo sr. Cris+an assumiu o risco em permi+r esse ocorrido,
além do que causa estranheza é o sr. José Raimundo que é lavador de veículos, trazer pra si a responsabilidade e ordenar
funcionários a prática irregular;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos CONSIDERANDOS, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos
ar+gos 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que
o Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade,
informe o seguinte: Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/23CD-5E12-B21E-A398 e informe o código 23CD-5E12-B21E-A398
1) Cópia das multas aplicadas ao veículo caminhão compactador de lixo;
2) Cópia do documento do veículo e cópia da cnh do motorista;
3) Quais todas as providências que serão tomadas? Principalmente para quem autorizou o
motorista Davi a conduzir um veículo o qual não estaria habilitado para esta função?
4) Quem será responsável pelas multas uma vez que isso gera danos ao erário?
 
Solicito que cópia dessa propositura seja encaminhada ao Ministério Público de Pariquera-Açu/SP para demais providência que
melhor entender. melhor entender.
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 09 de maio de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/23CD-5E12-B21E-A398 e informe o código 23CD-5E12-B21E-A398