Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3656-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Qyahoo.com.br
MENSAGEM Nº 18 DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
llustríssimos Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei nº 17/2024 é enviado para estudo e apreciação de Vossas
Senhorias, dispondo o mesmo sobre a ratificação da Resolução nº 006/2024 da
Assembleia Geral do Consaúde que aprovou a alteração no Anexo |-A do
Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do
Ribeira e Litoral Sul - Consaúde e demais providências previstas na respectiva
Resolução.
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao
exame dessa Câmara Municipal, em regime de urgência, renovando a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
À Sua Excelência o Senhor
Milton Ticaca
Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7 100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(&yahoo.com.br
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre ratificação da Resolução nº
006/2024 da Assembleia Geral do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e
Litoral Sul — Consaúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO
DE SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 006/2024 da Assembleia
Geral do Consaúde, que dispõe sobre as alterações do Contrato de Consórcio
Público, que integra esta Lei.
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pariquera-Açu, 12 de juúnho
/
WAGNER BENTO DA
Prefeito
“Deus Seja Louvado”
6 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
Rua dos Expedicionários, 140, Centro, Pariquera-Açu / SP | CEP: 17.930.000
CONSAÚDE Tel: (13) 3856.9500 | wiww-.consauide .org.br | CNP): 57.740.490/0001-80
RESOLUÇÃO Nº006, 27 DE MAIO DE 2024
“Dispõe sobre alterações do Contrato de Consórcio
Público do CONSAUDE e dá outras providências. "
O PRESIDENTE DO COI)ISÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E
LITORAL SUL — CONSAUDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
20 do Contrato de Consórcio Público e de acordo com os demais dispositivos legais aplicáveis,
FAZ SABER que a Assembleia Geral de Prefeitos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica alterada a descrição do cargo de Terapeuta Ocupacional constante no Anexo 1I-A do
Contrato de Consórcio Público, conforme a Planilha I da presente Resolução.
(QUADRO DE PESSOAL - VAGAS AMPLIADAS — ANEXO I-A)
CARGO C.H. | REF. TOTAL DE
VAGAS
Terapeuta Ocupacional 30 19 04
Planilha 1
Art. 20 - Esta resolução entrará em vigor a partir de sua ratificação pelas Câmaras
Legislativas da maioria dos entes consorciados, conforme disposto no artigo 12-A da Lei
Federal nº 11.107/2005,
Pariquera-Açu (SP), 27 de maio de 2024,
a —— — gru—— —————= a
—AWINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ Presidente do CONSAUDE
Prefeito de Miracatu - SP
€ CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
> Rua dos Expedicionários, 140, Centro, Pariquera-Açu / SP | CEP: 11.930,00D
CONSAÚDE Tel: (13) 3856.9600 | www.consaude.org.br | CNP]: 57.740.490/0001-80
Exposição de Motivos
1- A Resolução nº 003, de 04 de agosto de 2023, traz na Planilha | do Quadro de
Pessoal a carga horária de 40 horas semanais para Terapeuta Ocupacional, com a
referência nº O6,
2- Esclarecemos que a carga horária deste profissional é, na verdade, de 30 horas
semanais, bem que a referência correta é a nº 19, conforme Anexo |-A da Resolução
nº 002, de 10 de Junho de 2022, assim como o Art. 1º da Lei Federal nº 8.856, de 10
de março de 1994, que alterou a carga horária deste profissional.
Pariquera-Açu (SP), 27 de maio de 2024,
) ——
—— - | —“NWINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Presidente do CONSAUDE
Prefeito de Miracatu - SP
6 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
Rua dos Expedicionários, 140, Centro, Pariquera-Açu / SP | CÉP: 11.930.000 =
CONSAÚDE Tel: (13) 3856.9600 | www.consaude.org.br| CNPJ: 57.740.490/0001-80
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
2024 2025 2026
Compromissos Financeiro LP (Precatórios) -«R$F — 3.850,.000,00] R$ 9.8650.000,00 | -R$ 3.881.670,98
Déficit Financeiro -R$ 10,722.623,78
(+) Receita Orçamentária esperada R$ 166,967.191,70| R$ — 171.9756.207,45| R$ — 177,135.493,67
(=) Disponibilidade de Caixa para Despesas Fixadas no Orçamento R$ 152.394.567,92 | R$ — 1562,126,20745| R$ 173.253.822,69
Aumento da despesa RGA R$ 1.528,.727,49 | R$ 2.274,406,79 | R$ 2.342.638,99
Aumento da despesa criação de cargo R$ 16.422,83 | R$ 24,433,52 | R$ 25.166,52
Aumentao total da despesa R$ 1.545.150,32 | R$ 2.298,840,30 | R$ 2.367.805,51
Impacto Financeiro 1,01% 1,42% 1,37%
Impacto Orçamentário 0,93% 1,34% 1,348%%6
Valor da despesa no 1º exercíciO...liiciiciiii iiin R$ 1.545.150,32
Impacto sobre o Orçamento do 12 exercício....iilcililllll1222o 0,93%
Impacto sobre o caixa do 1º exercício...iiiiiiiiii6iiiiemo 1,01%
Valor da despesa no 2º EXErCÍCiO. .c R$ 2.298.840,30
Impacto sobre o Orçamento do 1º exercício....llilcilllillillloo 1,34%
Impacto sobre o caixa do 1º eXercício....llilciiiiii iii 1,42%
Valor da despesa no 3º eXercíCiO..iiianiiiiieiii een R$ 2.367.805,51
Impacto sobre o Orçamento do 1º exercício....liciclcililil22l00oo 1,34%
Impacto sobre o caixa do 1º EXErCÍCIO...iic nc 1,37%
Leandro Novais Ribeiro
Diretor Financeiro
CONSAÚDE
Na qualidade de ordenador da despesa, em atendimento ao artigo 17 da LRF,
declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa, para o exercício vigente e os dois subsequentes,
conformando-se às orientações da resolução 005/2023 que aprovou o orçamento para
o exercício 2024, s
Pariquera-Açu, 23 de Maio de 2024
Á V n o , S Ul
Wilber Rossini
Diretor Superintendente
CONSAÚDE