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Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Qyahoo.com.br
MENSAGEM Nº 19 DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
HWlustríssimos Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei nº 18/2024 é enviado para estudo e apreciação de Vossas
Senhorias, dispondo o mesmo sobre a ratificação da Resolução nº 07/2024 da
Assembleia Geral do Consaúde que aprovou a alteração no Anexo |-C, |-A e VII-A
do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale
do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde e demais providências previstas na respectiva
Resolução.
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o
assunto ao exame dessa Câmara Municipal, em regime de urgência, renovando a
Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Pariquera-Açu, 12,de junho de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
Milton Ticaca
Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
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PROJETO DE LEI Nº 18 DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre ratificação da Resolução nº
007/2024 da Assembleia Geral do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e
Litoral Sul — Consaúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO
DE SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 007/2024 da Assembleia
Geral do Consaúde que dispõe sobre as alterações do Contrato de Consórcio
Público, que integra esta Lei.
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pariquera-Açu, 12 de ju
WAGNER BENTO BX C
Prefeito
“Deus Seja Louvado”
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