Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura. gabinete(Qyahoo.com.br
MENSAGEM Nº 20 DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei nº 19/2024 é enviado para estudo e apreciação de
Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre a ratificação da Resolução nº
008/2024 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do
Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE que aprovou a alteração no Anexo |-B e VII-B
do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale
do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde e demais providências previstas na respectiva
Resolução.
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o
assunto ao exame dessa Câmara Municipal, em regime de URGÊNCIA,
renovando a Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Pariquera-Açu, 12 dé júnho de 2024.
Wagner Bento daf
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Milton Ticaca
Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Qyahoo.com.br
PROJETO DE LEI Nº 19 DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 008/2024
da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal
de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul -
CONSAÚDE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO
DE SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 008/2024 da Assembleia
Geral do Consaúde que dispõe sobre as alterações do Contrato de Consórcio
Público, que integra esta Lei.
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Deus Seja Louvado”
6* CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
> Rua dos Expedicionários, 140, Centro, Pariquera-Açu /SP]| CEP: 171.930.000
CONSAÚDE Tel: (13) 3856,9600 [ www.consaude.org.br | CNPJ: 57.740,490/0001-80
RESOLUÇÃO Nº 008, DE 27 DE MAIO DE 2024
“Dispõe sobre alterações do Contrato de Consórcio
Público do CONSAUDE e dá outras providências. "
O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA
E LITORAL SUL — CONSAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV
do art. 20 do Contrato de Consórcio Público e de acordo com os demais dispositivos legais
aplicáveis, FAZ SABER que a Assembleia Geral de Prefeitos aprovou e ele sanciona e
promuilga a seguinte Resolução:
Art. 1º — Fica criado e inserido o cargo em comissão de Diretor de Serviços Técnicos
Auxiliares no Anexo I-B e respectivas atribuições no Anexo VII-B do Contrato de Consórcio
Público, conforme as Planilhas 1 e II da presente Resolução.
Art. 2º - Também fica extinto o cargo comissionado de Coordenador de Serviços Técnicos
Auxiliares constante do Anexo-I-B do Contrato de Consórcio Público, conforme Planilha 11I da
presente Resolução.
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor a partir de sua ratificação pelas Câmaras
Legislativas da maioria dos entes consorciados, conforme disposto no artigco 12-A da Lei
Federal nº 11.107/2005.
Parágrafo Único. Em observância ao artigo 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as Câmaras deverão se atentar à vedação de
criação de despesas nos 180 dias anteriores ao final do mandato.
(QUADRO DE PESSOAL - VAGA CRIADA — ANEXO 1-B)
CRIAÇÃO CARGO REQUISITOS REF |[C.H VAGAS TOTAL
Formação — Superior em
Saúde, especialização em DIRETOR DE SERVIÇOS j 5 s E Gestão na área de Saúde ou | 27 | 40 ol ol TECNICOS AUXILIARES-HRLB experiência comprovada na R
administração pública, '
Planilha I
6 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
> Rua dos Expedicionários, 140, Centro, Pariquera-Açu / SP | CEP: 11.930.000
CONSAÚDE Tel: (13) 3856.9600 | www.consaude.org.br | CNPJ: 57,740.490/0007-80
(ATRIBUIÇÕES — ANEXO VII-A)
DIRETORIA DE SERVICOS TÉCNICOS AUXILIARES-HRLB
Planejar, Dirigir, Organizar, Integrar, Coordenar e Supervisionar ações dos Serviços
Técnicos/Auxiliares multiprofissional da Instituição, junto aos Coordenadores e Responsáveis
técnicos dessa Diretoria. Garantir que os trabalhos sejam concluídos dentro dos prazos e
orçamentos específicados, além de motívar os líderes das equipes. Supervisionar, Realizar
avaliações, Monitorar a qualidade de todos os processos executados dos serviços técnicos.
Gerir, Assessorar e Acompanhar os setores técnicos nas demandas administrativas
institucionais, assegurando gestão de materiais e medicamentos junto aos Coordenadores e
responsáveis técnicos do Hospital desta Diretoria. Assessorar, Participar e Municiar a Diretoria
Técnica do andamento dos serviços técnicos da unidade, assim como colaborar no
Planejamento dos objetivos, estratégias e políticas operacionais da Diretoria Técnica do
Hospital. Realizar articulação entre as unidades técnicas e as unidades que operacionalizam a
assistência em demandas da rede na região, conforme pactuação institucional.
Planilha ITI
(QUADRO DE PESSOAL - VAGA EXTINTA — ANEXO I-B)
CARGO REF VAGA EXTINTA
COORDENADOR DE SERVIÇOS TÉCNICOS AUXILIARES 26 ol
Planilha 1IT
Pariquera-Açu (SP), 27 de maio de 2024,
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Presidente do CONSAUDE
Prefeito de Miraçatu - SP
6 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
—— Rua dos Expedicionários, T40, Centro, Pariquera-Açu / SP | CEP:11.930.000
CONSAÚDE Tel: (13) 3856.9600 | wuww.consaude.org.br | CNP]: 57,740.490/0001-80
Exposição de Motivos
1 - A Diretoria de Serviços Técnicos Auxiliares do HRLB realizará a gerência administrativa de
todos serviços técnicos auxiliares, como coordenações e responsáveis técnicos da unidade do
HRLB/CONSAÚDE, tendo o poder hierárquico necessário sob os coordenadores e gerenciar as
suas atividades.
2 — A Diretoria de Serviços Técnicos Auxiliares-HRLB desenvolverá a atividade de gestora de
contratos, prevista na Lei 1411/2021 e no Decreto 001 de 26 de abril de 2024 do CONSAÚDE. Os
coordenadores subordinados à Diretoria de Serviços Técnicos Auxiliares — HRLB desenvolverão a
atividade de fiscal dos contratos os quais estão sobre a gestão desta diretoria.
3 - Existe a necessidade de um superior hierárquico para dirigir as coordenadorias dos
serviços técnicos auxiliares, pois na atual composição de cargos um coordenador acaba tendo
que dar ordens a outros coordenadores, deixando de ser amparado por qualquer poder
hierárquico, o que compromete a eficiência dos serviços prestados pelo HRLB/CONSAÚDE,
4 — Consequentemente, o cargo de Coordenador de Serviços Técnicos Auxiliares será extinto,
de modo que o impacto financeiro desta Resolução não será equivalente a remuneraçao
integral do cargo de Diretor de Serviços Técnicos Auxiliares-HRLB, mas somente à mera
diferença entre a remuneração deste cargo e o de Coordenador de Serviços Técnicos
Auxiliares.
Pariquera-Açu (SP), 27 de maio de 2024.
INÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Presidente do CONSAUDE
Prefeito de Miracatu - SP
6 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
Rua dos Expedicionários, 140, Centro, Pariquera-Açu / SP | CÉP: 11.930.000 =
CONSAÚDE Tel: (13) 3856.9600 | www.consaude.org.br| CNPJ: 57.740.490/0001-80
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
2024 2025 2026
Compromissos Financeiro LP (Precatórios) -«R$F — 3.850,.000,00] R$ 9.8650.000,00 | -R$ 3.881.670,98
Déficit Financeiro -R$ 10,722.623,78
(+) Receita Orçamentária esperada R$ 166,967.191,70| R$ — 171.9756.207,45| R$ — 177,135.493,67
(=) Disponibilidade de Caixa para Despesas Fixadas no Orçamento R$ 152.394.567,92 | R$ — 1562,126,20745| R$ 173.253.822,69
Aumento da despesa RGA R$ 1.528,.727,49 | R$ 2.274,406,79 | R$ 2.342.638,99
Aumento da despesa criação de cargo R$ 16.422,83 | R$ 24,433,52 | R$ 25.166,52
Aumentao total da despesa R$ 1.545.150,32 | R$ 2.298,840,30 | R$ 2.367.805,51
Impacto Financeiro 1,01% 1,42% 1,37%
Impacto Orçamentário 0,93% 1,34% 1,348%%6
Valor da despesa no 1º exercíciO...liiciiciiii iiin R$ 1.545.150,32
Impacto sobre o Orçamento do 12 exercício....iilcililllll1222o 0,93%
Impacto sobre o caixa do 1º exercício...iiiiiiiiii6iiiiemo 1,01%
Valor da despesa no 2º EXErCÍCiO. .c R$ 2.298.840,30
Impacto sobre o Orçamento do 1º exercício....llilcilllillillloo 1,34%
Impacto sobre o caixa do 1º eXercício....llilciiiiii iii 1,42%
Valor da despesa no 3º eXercíCiO..iiianiiiiieiii een R$ 2.367.805,51
Impacto sobre o Orçamento do 1º exercício....liciclcililil22l00oo 1,34%
Impacto sobre o caixa do 1º EXErCÍCIO...iic nc 1,37%
Leandro Novais Ribeiro
Diretor Financeiro
CONSAÚDE
Na qualidade de ordenador da despesa, em atendimento ao artigo 17 da LRF,
declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa, para o exercício vigente e os dois subsequentes,
conformando-se às orientações da resolução 005/2023 que aprovou o orçamento para
o exercício 2024, s
Pariquera-Açu, 23 de Maio de 2024
Á V n o , S Ul
Wilber Rossini
Diretor Superintendente
CONSAÚDE