texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Proc. Administrativo/Legislativo PROJETO DE RESOLUÇÃO - 5- 005/2024
De: Rodrigo M. - CCJR
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 26/08/2024 às 16:42:53
Setores envolvidos:
SGP, SJ, SL, CCJR, GAB, GAB, GAB
“altera o art. 56, o parágrafo único do art. 93 e o parágrafo único do art. 124 do Regimento
Interno para regulamentar a transmissão, ao vivo, das sessões plenárias e reuniões das
comissões permanentes pelo canal do youtube.”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº __ DE 20 DE JUNHO DE 2024
SUBSTITUTIVO
“Dispõe sobre a regulamentação da transmissão ao vivo das sessões
plenárias e reuniões das comissões permanentes e temporárias da Câmara
Municipal de Pariquera-Açu pelo canal oficial no YouTube, em
conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) e o
art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, DO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regimento Interno para regulamentar a
transmissão ao vivo das sessões plenárias e reuniões das comissões permanentes e
temporárias pelo canal oficial da Câmara Municipal de Pariquera-Açu no YouTube.
“Art. 56 As reuniões das Comissões Permanentes serão públicas e transmitidas, ao vivo, pela
internet por meio do canal Youtube, salvo deliberação em contrário tomada por 2/3 (dois terços)
dos membros da Câmara, na forma prevista neste Regimento.
Parágrafo único – As reuniões serão realizadas no Plenário da Câmara Municipal.
“Art. 93 (...)
Parágrafo único - Aplica-se às Comissões Temporárias, no que couber, as disposições
regimentais relativas às Comissões Permanentes, principalmente o que determina o art. 56” Assinado por 3 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, JAIR DA SILVA e EDSON JOSÉ LEITE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/3BF3-889F-38B6-AA9C e informe o código 3BF3-889F-38B6-AA9C
“Art. 124 (...)
§1°- As sessões plenárias serão públicas e transmitidas, ao vivo, pela internet por meio do canal
Youtube, salvo deliberação em contrário tomada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara,
na forma prevista neste Regimento”
§2°- As sessões serão realizadas no Plenário da Câmara Municipal.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Está resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Comissões, 26 de junho de 2024.
RODRIGO MENDES
Vereador
EDSON LEITE
Vereador
JAIR DA SILVA
Vereador
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 3 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, JAIR DA SILVA e EDSON JOSÉ LEITE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/3BF3-889F-38B6-AA9C e informe o código 3BF3-889F-38B6-AA9C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3BF3-889F-38B6-AA9C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO CLAUDIONOR MENDES (CPF 290.XXX.XXX-67) em 26/08/2024 16:43:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JAIR DA SILVA (CPF 002.XXX.XXX-55) em 26/08/2024 16:55:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDSON JOSÉ LEITE (CPF 284.XXX.XXX-51) em 26/08/2024 18:45:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/3BF3-889F-38B6-AA9C
open original →