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Propositura REQUERIMENTO - 069/2024
De: José M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 16/05/2024 às 14:02:51
Setores envolvidos:
SGP, GAB
SOLICITA informações sobre o equino abandonado na Vila Palmira no da 21 de março de 2024
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO as informações prestadas na Sessão Extraordinária do 03 de maio deste ano, bem como a
resposta ao Requerimento 43/2024;
CONSIDERANDO a transparência e o interesse público, dado a repercussão do fato;
CONSIDERANDO a Lei Federal n. º 9.605, de 12 de fevereiro de1998.
Face aos considerandos, apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 187, inciso II, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO, ao Poder Executivo do
Município, por meio da Diretora Executiva de Vigilância Sanitária Epidemiológica e Saneamento do município, Sra.
Beatriz Ramos Costa, informe o seguinte:
1. Em relação aos eventos ocorridos em 21/03/2024, em que uma égua foi encontrada convalescendo próxima à
praça da Vila Palmira, após a vistoria da técnica e profissional, foi possível realizar um diagnóstico preciso sobre o
estado de saúde do animal, determinando se ele sobreviveria ou se encontrava em estado irreversível?
2. Quais fármacos foram administrados pela equipe técnica e profissional?
3. A Vigilância Sanitária teve conhecimento sobre a medicação aplicada por terceiros no dia do ocorrido? Se a
resposta for afirmativa, a posologia aplicada por esse era compatível ao porte do animal? A aplicação foi feita por via
intravenosa ou subcutânea? O medicamento estava fora do prazo de validade?
3. Qual é a orientação da Vigilância Sanitária para os munícipes em situações semelhantes à ocorrida em
21/03/2024? É permitido que pessoas sem formação técnica administrem medicamentos em animais de grande
porte? Em caso afirmativo, em quais circunstâncias isso é aceitável?
4. Solicito o envio do relatório e/ou boletim de ocorrência dos eventos ocorridos em 21/03/2024, bem como o contato
da Organização Não Governamental que abrigou o animal após assistência da Vigilância Sanitária.
NOME
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/8009-A5E4-E112-88FD e informe o código 8009-A5E4-E112-88FD
CARLINHOS ASSPA
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