materia nº 71/2024

Propositura REQUERIMENTO - 071/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 23/05/2024 às 20:07:45
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente Procedimento Licitatório e Regulamentação da Lei de Licitações”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2 CONSIDERANDO 021, estabelece normas gerais de licitação e
contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
CONSIDERANDO que é necessário criar regulamentação lo CONSIDERANDO cal para aplicar a nova lei de licitação,
principalmente alguns dispositivos da Lei nº 14.133/2021.
CONSIDERANDO que o Plano Anual de Contratações é o in CONSIDERANDO strumento que consolida todas as
compras e contratações que o órgão público pretende realizar ou prorrogar, no ano seguinte, e contempla bens, serviços, obras
e outros.
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos CONSIDERANDOS, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos
ar>gos 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que
o Poder Executivo, por meio do Diretor Executivo de Licitações, Sr. Carlos Alberto Martins, informe o seguinte: Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/B8F7-FBCD-28F9-141B e informe o código B8F7-FBCD-28F9-141B
1) Cópia de todas regulamentações criadas para aplicar a nova lei de licitação n. 14.133/2021;
2) Cópia do Plano Anual de Contratações;
3) Cópia do Conselho ou Comissão de Licitações;
4) Informar o corpo de pessoal do departamento de Licitações e Compras; separado por nome,
cargo, função, departamento;
5) Informar como está sendo cumprido a lei n. 883/2024; caso não esteja sendo cumprida,
justifique;
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 23 de maio de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/B8F7-FBCD-28F9-141B e informe o código B8F7-FBCD-28F9-141B