Câmara Municipal de
Pariquera-Açu
______ “Deus seja louvado” ______
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, Centro.
CEP 11930-000 | telefone (13) 3856-1283
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 006 /2024
Dispõe sobre a proposta orçamentária da Câmara
Municipal de Pariquera-Açu para o exercício de
2025.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais.
Art. 1º A proposta orçamentária da Câmara Municipal de Pariquera-Açu para o exercício
financeiro de 2025 fica estipulada em R$ 2.295.000,00 (Dois milhões, duzentos e noventa e cinco
mil reais), para suportar as despesas do Poder Legislativo conforme consta no Anexo que faz parte
desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 06 de agosto de 2024
MILTON TICACA
Presidente
MARCELO MARIANO
Vice-Presidente
ELIANE VICCARO TRIANOSKI
Primeira Secretária
Rodrigo Mendes
Segundo Secretário
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO.
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ANEXO
ORÇAMENTO DA DESPESA - 202 5
2031-Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal 1.997.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P.CIVIL 1.400.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 260.000,00
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 60.000,00
3.3.90.40.00 - SERV.DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUN. GERAL 90.000,00
3.3.90.46.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 125.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21.000,00
2032 - Despesas Sob o Regime de Adiantamento 15.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00
1029-Estudo e Implant. de Plano de Carreira e Reenquadramento 100.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P.CIVIL 90.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
2033 - Manut. dos Serv. de Capacitação dos Servidores 12.000,00
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 9.000,00
1030 - Melhoria das Instalações 140.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 130.000,00
2040 - Manutenção de Bens Patrimoniais e Documentos 31.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00
3.3.90.40.00 - SERV.DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUN. GERAL 15.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
TOTAL 2.295.000,00
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JUSTIFICATIVA
Com os nossos cumprimentos, vimos através do presente remeter à apreciação dos
Nobres Vereadores, o Projeto de Resolução que dispõe sobre a Proposta Orçamentária desta Câmara
Municipal de Pariquera-Açu para o exercício de 2025, em cumprimento ao artigo 20, inciso IV da
Lei Orgânica, da Emenda Constitucional nº 25/00, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da
sistemática de apresentação das propostas sob orientação do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Deste modo, o Poder Legislativo também integra o PPA, levando-se em conta a
programação quadrienal, bem como aquela constante da LDO com seus objetivos, metas,
programas e ações para o desenvolvimento de suas atividades. Entretanto, há uma restrição para o
planejamento orçamentário deste Poder Legislativo conforme norma descrita no artigo 29-A da
Constituição Federal, a qual estabelece limite máximo de gastos com base na receita tributária, nas
transferências constitucionais e no número de habitantes de cada município.
Em tempo, salientamos que no Plano Plurianual de 2022 a 2025, ficou consignado para o Poder
Legislativo no exercício de 2025 a importância de R$ 2.295.000,00. Seguindo as diretrizes
orçamentárias fixadas na Lei nº 894 de 18 de julho de 2024, tal importância está distribuída nas
seguintes ações:
1029 - ESTUDO E IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA E REENQUADRAMENTO
1030 - MELHORIA DAS INSTALAÇÕES
2031 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL
2032 - DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2033 - MANUT.DOS SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES
2040 - MANUTENÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DOCUMENTOS
Desta forma, a presente proposta orçamentária foi elaborada de acordo com as normas
legais e segundo prioridades definidas em face daquilo que a expansão legislativa exige como
imprescindível, fixando-se para o exercício de 2025 um orçamento de R$ 2.295.000,00, sendo as
dotações distribuídas para o pagamento do Pessoal e Encargos, dos subsídios dos Senhores
Vereadores e também ao atendimento das despesas gerais do legislativo como as referentes ao
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consumo de energia elétrica, telefone, papel, equipamentos, máquinas, combustíveis e outras mais
que qualquer repartição pública necessita para o desempenho de suas funções.
Em razão do exposto, submetemos a presente propositura para análise de Vossas
Excelências, e desde já pugnamos pela aprovação.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 06 de agosto de 2024
MILTON TICACA
Presidente
MARCELO MARIANO
Vice-Presidente
ELIANE VICCARO TRIANOSKI
Primeira Secretária
Rodrigo Mendes
Segundo Secretário
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