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Propositura REQUERIMENTO - 073/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 30/05/2024 às 23:48:52
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente a falta de resposta sobre o cumprimento das Leis Municipais n.881 e n.883 de 2024”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que o Ocio n. 145/2024 que respondeu CONSIDERANDO ao requerimento n. 56/2024 sobre o
cumprimento das lei LEI N.º 881 DE 27 DE MARÇO DE 2024 que “Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos
disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do município de Pariquera-Açu/SP” e da LEI N.º 883 DE
27 DE MARÇO DE 2024 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização dos processos de dispensa de licitação,
concorrência e diálogo competitivo no site oficial e a publicação da contratação no diário oficial da prefeitura
conforme especifica." Não vieram corretas;
CONSIDERANDO que a resposta do referido requeriment CONSIDERANDO o acima, trouxe anexa uma decisão judicial
de uma lei diversa das leis mencionadas nas considerações do requerimento;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo deve cumprir tai CONSIDERANDO s legislações;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos arAgos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que
o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe
o seguinte: Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/07E8-CA46-A0C4-ADBC e informe o código 07E8-CA46-A0C4-ADBC
1) Qual o moAvo que as Leis Municipais LEI N.º 881 e LEI N.º 883 de 2024 não estão sendo
cumpridas?
2) Informar como será o procedimento e forma de cumprimento de cada lei municipal;
3) Caso as referidas leis não venham a ser cumpridas definitivamente, justifique;
Plenário Vereador Ivo Zanella, 30 de abril de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/07E8-CA46-A0C4-ADBC e informe o código 07E8-CA46-A0C4-ADBC
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