materia nº 74/2024

Propositura REQUERIMENTO - 074/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 30/05/2024 às 23:49:46
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente a situação das escolas municipais do bairro do Conchal e Senador Dantas referente
ao Programa em Tempo Integral”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que as únicas escolas do município sit CONSIDERANDO uadas no Bairro do Senador Dantas Camilo
Gomes e no Bairro Conchal Manoel José Martins terem aderido ao Programa Escola em Tempo integral;
CONSIDERANDO que a Diretora no dia em que esteve pr CONSIDERANDO esente em sua convocação na Câmara
Municipal, afirmou que as documentações: i) parecer da Diretora; ii) registro da consulta à comunidade escolar e iii) ata com o
registro da deliberação do Conselho de Escola, documentos estes não existentes, exigidos pelo MEC para a adesão do PEI e, que
apenas existem ATAS de reuniões das escolas para esclarecimentos diversos.
CONSIDERANDO que foi comprovado por mim através de CONSIDERANDO documentação do MEC que a adesão da
PEI pelo município, NÃO É OBRIGATÓRIA E SIM VOLUNTÁRIA
;
CONSIDERANDO que principalmente a comunidade do Bai CONSIDERANDO rro do Senador Dantas em sua maioria
não são a favor o Programa da Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos CONSIDERANDOS, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos
ar@gos 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/E148-AA3F-DDC9-24C3 e informe o código E148-AA3F-DDC9-24C3
o Poder Executivo, por meio da Diretora de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales, informe o seguinte:
1) A Escolada do Bairro do Senador Dantas Camilo Gomes e a Escola do Bairro Conchal Manoel
José Martins, continuarão no Programa Escola em Tempo Integral?
2) Diante do item “1”, se sim, justifique;
3) Diante do item “1”, informe por que os documentos: i) parecer da Diretora; ii) registro da
consulta à comunidade escolar e iii) ata com o registro da deliberação do Conselho de Escola,
não foram enviados ao MEC;
4) Diante do item “1”, se não, informe o prazo da descon@nuidade e o retorno da Escola dentro
dos moldes das demais escolas não aderidas ao PEI;
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 30 de maio de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/E148-AA3F-DDC9-24C3 e informe o código E148-AA3F-DDC9-24C3