materia nº 79/2024

Propositura REQUERIMENTO - 079/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 13/06/2024 às 23:48:42
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente informações da Portaria n. 211/2024 que concede gratificação a servidor público”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO CONSIDERANDO que a Portaria n. 211/2024 de 09 de abril de 2024 concedeu gra$ficação de 50% ao
servidor mencionado;
CONSIDERANDOCONSIDERANDO em contato com o sr. Ivaldo Macedo o qual solicitei cópia do requerimento para
este fim e, o mesmo pediu para que fosse enviado um requerimento;
CONSIDERANDOCONSIDERANDO que tanto em bole$m de ocorrência o servidor informa que encarregado e o
Prefeito em oitiva na Câmara Municipal também confirma ter poder de chefia, porém, não existe nomeação para tal;
CONSIDERANDOCONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar$gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o
Poder Executivo, por meio do Departamento de Recursos Humanos, Sr. Ivaldo Macedo, informe o seguinte:
1) Cópia da justificativa para conceder gratificação de 50%;
2) Cópia do requerimento do Departamento Municipal de Obras;
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/5FC3-9325-4FAF-B4C0 e informe o código 5FC3-9325-4FAF-B4C0
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3) Informar todos os serviços não inerentes de suas atividades normais;
Plenário Vereador Ivo Zanella, 13 de junho de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/5FC3-9325-4FAF-B4C0 e informe o código 5FC3-9325-4FAF-B4C0
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