materia nº 3/2024

	



Pariquera-Açu
______ “Deus seja louvado” ______

	







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MOÇÃO DE APOIO 2024
Sr. Presidente
APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 187, inciso 
III, 203 e seguintes do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APOIO implementação no 
nível superior aos escreventes técnicos judiciários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
JUSTIFICATIVA
Exigências no concurso público
O ingresso para o provimento de cargos de ESCREVENTE TÉCNICO 
JUDICIÁRIO, referência “5”, grau “A” – Nível I, da escala de vencimentos – cargos efetivos – 
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, do quadro do Tribunal de Justiçado do Estado 
de São Paulo se dá por concurso público. Dentre as exigências ter concluído, até a data da posse, o 
Ensino Médio. Ocorre que, o conteúdo programático contido no edital de abertura do concurso 
contém além de língua portuguesa, conhecimentos gerais que inclui questões relacionadas a fatos 
políticos, economicos, sociais, culturais, nacionais, internacionais atuais; matemática; informática; 
raciocínio lógico e até legislação específica referente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 
13.146/15). Por fim, conhecimentos jurídicos com questões que envolvem Direito Penal, Direito 
Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Administrativo, normas da corregedoria geral de 
Justiça.
Lembrando que os últimos dados fornecidos pelo TJSP era de que mais de 95% dos 
Escreventes Técnicos Judiciários já possuam Nível Superior (2018).
Exigências nas funções
Suas funções cada vez mais complexas exigem conhecimentos que vão além do
ensino médio: além da prestação de informações ao público, elaboração de minutas e a expedição 
de atos essenciais ao andamento de processos. A implementação nas áreas administrativas e 
judiciárias e a operação diária desses avançados sistemas tecnológicos superam as capacidades 
desenvolvidas no ensino médio. 
Outras Carreiras
1 de 2
Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO
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Pariquera-Açu
______ “Deus seja louvado” ______

	







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Tal exigência já é uma realidade em outras carreiras como os técnicos judiciários do 
Poder Judiciário da União (Lei Federal 14.456/2022), bem como os Oficiais de Justiça no âmbito do 
Poder Judiciário deste Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual 1.273/2015).
Conclusões
O conteúdo programático no certame contém questões de Nível Superior e as 
funções cada vez mais complexas superam os conhecimentos ministrados e desenvolvidos no 
ensino médio. A graduação é a formação da quase 100% desses servidores e em outras carreiras já 
foram corrigidas tais distorções.
Por estas razões, nós, vereadores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu solicitamos
encarecidamente a implementação do NÍVEL SUPERIOR AOS ESCREVENTES TÉCNICOS
JUDICIÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pois exigir o nível 
superior para o ingresso nessa carreira melhorará o atendimento aos advogados e à população que 
terão uma Justiça cada vez mais eficiente. 
Certos do apoio ao acima solicitado, desde já agradecemos.
Plenário Ivo Zanella, 20 de junho de 2024
MILTON TICACA
Vereador
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