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Propositura REQUERIMENTO - 086/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 08/08/2024 às 18:11:06
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente a prestação de serviços da empresa VALLESUL TRANSPORTES aos munícipes de
Pariquera-Açu”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a empresa Vallesul Transportes com CONSIDERANDO agência na Rua XV de Novembro, 615 –
Centro, nesta cidade, presta serviços de transporte intermunicipal, sendo sua sede na Rodovia Regis Bi+encourt, Km 441,8 -
Bairro Arapongal - Registro/SP;
CONSIDERANDO que dentre todos os passageiros também t CONSIDERANDO emos os que possuem algum 3po de
deficiência de qualquer natureza, assim como, os idosos, gestantes e outros;
CONSIDERANDO que tenho recebido reclamações no atendi CONSIDERANDO mento principalmente aos não
pagantes;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar3gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que a
VALLESUL TRANSPORTES, por meio do seu representante, informe o seguinte:
1) Informe o itinerário de todos os ônibus que atendem o município de Pariquera-Açu;
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/F776-09E0-7C65-A255 e informe o código F776-09E0-7C65-A255
2) Informe quais são os ônibus adaptados que atendem pessoas com deficiência, assim como aqueles
que não são adaptados, indicando sua placa;
3) Todas linhas dos ônibus disponibilizam assentos gratuitos aqueles que por lei tem direito? Se sim,
informar quantos assentos são disponibilizados; se não, informe o mo3vo de não disponibilizar tais
assentos e de quais linhas;
4) Informar o nome, telefone e e-mail do responsável que recebe reclamações referente ao serviço
prestado;
Plenário Vereador Ivo Zanella, 08 de agosto de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/F776-09E0-7C65-A255 e informe o código F776-09E0-7C65-A255
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