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Pariquera-Açu
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REQUERIMENTO 2024
Sr. Presidente
CONSIDERANDO o § 5º do artigo 106 do Estatuto do Servidor Municipal,
que permite aos Servidores Públicos a conversão de 1/3 de suas férias em pecúnia.
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário,
nos termos dos artigos 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Poder Executivo, por
meio do Diretor do Departamento de Saúde, Sr. Dorival Norberto dos Reis informe o
seguinte:
1. Quais os critérios utilizados para deferir ou indeferir a venda dos 10
(dez) dias de férias dos Servidores da saúde entre os anos de 2022 até a data de
recebimento deste Requerimento?
2.Referente à venda dos 10 (dez) dias de férias, solicito a relação de todos
os servidores da saúde que fizeram o pedido, incluindo o cargo de cada um, se o
pedido foi deferido ou indeferido, e a justificativa para cada caso.
Pariquera-Açu, 15 de agosto de 2024
EDSON LEITE
Vereador
1
Assinado por 1 pessoa: EDSON JOSÉ LEITE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/2583-471B-FAB5-3D6A e informe o código 2583-471B-FAB5-3D6A
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