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Pariquera-Açu
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REQUERIMENTO 2024
Sr. Presidente
Considerando que o incentivo profissional corresponde à parcela
denominada incentivo adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde,
previsto no Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994, de
junho de 2014, que visa estimular os profissionais que trabalham nos Programas
estratégicos da política nacional de atenção básica e fortalecimento de políticas afetas
a atuação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias.
Considerando que é uma Lei Federal e tem destinação direta aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias, mas precisa de uma lei
municipal para que estes profissionais tenham os direitos adquiridos a receber este
valor conhecido como incentivo financeiro adicional.
Considerando a valorização destes profissionais que trabalham no
fortalecimento da saúde pública e na prevenção de doenças, levando informações a
todo o Município, seja área urbana ou rural, fazendo com que todos tenham acesso à
saúde.
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário,
nos termos dos artigos 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Poder Executivo, por
meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade
informe o seguinte:
1. Existe o planejamento de um projeto de lei para que estes profissionais
venham a receber o incentivo financeiro adicional em pecúnia?
2. Se a resposta for afirmativa, qual a provável data para o envio do projeto
ao Poder Legislativo? Se a resposta for negativa, justifique.
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Assinado por 1 pessoa: EDSON JOSÉ LEITE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/2583-471B-FAB5-3D6A e informe o código 2583-471B-FAB5-3D6A
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3. O incentivo recurso é destinado ao município todos os anos. Solicito
cópia dos extratos dos depósitos enviados à Prefeitura desse valor, separados por ano,
a partir do ano de 2021.
Pariquera-Açu, 15 de agosto de 2024
EDSON LEITE
Vereador
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