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Propositura REQUERIMENTO - 091/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 22/08/2024 às 21:49:30
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente Processo Administrativo Disciplinar referente ao uso da máquina pública em favor
de terceiro, sendo este servidor público municipal lotado no departamento de obras municipal”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO denúncia realizada junto ao Ministério CONSIDERANDO Público referente a u!lização da máquina
pública em favor de terceiro, sendo este servidor público;
CONSIDERANDO que na No!cia de Fato 0366.0000223/2024 d CONSIDERANDO o MPSP o Prefeito diz desconhecer da
situação e que um Processo Administrativo Disciplinar seria aberto;
CONSIDERANDO a Portaria n. 416/2024 determinou em 25 d CONSIDERANDO e julho a instauração de PAD
constituindo uma comissão para tomar providências;
CONSIDERANDO que não é a primeira denúncia em face do CONSIDERANDO Prefeito rela!vo ao uso de bem público
em favor de terceiro, o que está casa de leis deve tomar uma maior atenção;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos CONSIDERANDOS, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos
ar!gos 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que
o Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade,
informe o seguinte: Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/09DE-28BC-5D23-6D07 e informe o código 09DE-28BC-5D23-6D07
1) Cópia integral do Processo Administrativo Disciplinar na fase em que se encontra;
2) Caso o item “1” não seja atendido, que seja informado dia e hora para vista do referido
processo;
Plenário Vereador Ivo Zanella, 22 de agosto de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/09DE-28BC-5D23-6D07 e informe o código 09DE-28BC-5D23-6D07
VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 09DE-28BC-5D23-6D07
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO CLAUDIONOR MENDES (CPF 290.XXX.XXX-67) em 22/08/2024 21:49:35 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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