texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Propositura REQUERIMENTO - 094/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 29/08/2024 às 23:14:41
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Resposta do MEC ao Departamento de Educação referente ao Programa Escola em tempo
Integral no Município”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que no dia 16 de maio de 2024 durante CONSIDERANDO a convocação da Diretora de Educação na
Câmara Municipal, a sra. Maria Alaídes informou que estaria ques+onando o MEC sobre a adesão do PEI das escolas do Senador
Dantas e Conchal ser de forma obrigatória ou voluntária;
CONSIDERANDO que já se passaram mais de 3 (três) meses CONSIDERANDO da convocação, tempo suficiente para o
recebimento da resposta;
CONSIDERANDO que principalmente a comunidade do Sen CONSIDERANDO ador Dantas já se manifestou contrário a
adesão do PEI na escola;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar+gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales,
informe o seguinte:
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 094/2024 1/2
1) Cópia da resposta e do oBcio de ques+onamento da Diretora de Educação enviado ao
Ministério da Educação, referente a adesão do PEI ser obrigatória ou voluntária;
2) Caso o oBcio de ques+onando ainda não tenha recebido sua resposta por parte do MEC, enviar
a cópia do ofício enviado;
3) Caso até esse momento a Diretora de Educação não tenha enviado o oBcio de ques+onamento
junto ao MEC como se comprometeu, justifique o motivo.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 29 de agosto de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rodrigo Claudionor Mendes 29/08/2024 23:14:47 1Doc RODRIGO CLAUDIONOR MENDES CPF 290.XXX.XXX-67
Para verificar as assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E0C8-E7BA-7B8A-B2DD
1Doc: 2/2
open original →