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“Deus seja louvado”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
Senhor Presidente: Requerimento n.º _______ - 2024
“Referente informação de obra em local
público sem qualquer identificação.”
CONSIDERANDO ao lado da ACESEVAL está sendo construído uma
grande obra como segue foto anexa;
CONSIDERANDO que todas as obras principalmente aquelas
edificadas em ambiente público deve ter todas as informações disponibilizadas, assim como
todas as autorizações pertinentes;
CONSIDERANDO que em visita ao local, não verifiquei qualquer
identificação referente a obra;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das
normas de regência desse direito, especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº
12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o
Plenário, nos termos dos artigos 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Poder Executivo, por meio do
Diretor do Departamento de Obras, Sr. Paulo Henrique Barbosa, informe o seguinte:
1) Quem é o proprietário da referida obra?
2) Quem é o engenheiro responsável?
3) Cópia da autorização da construção;
4) Cópia da ART de construção;
5) Cópia da vistoria do fiscal de obras;
Plenário Vereador Ivo Zanella, 19 de setembro de 2024
RODRIGO MENDES
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/6E9A-8535-983C-1D1B e informe o código 6E9A-8535-983C-1D1B
“Deus seja louvado”
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Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
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