Prefeltura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELE/FAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000
e-mail gabineteOpariqueraacu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 29 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024
MENSAGEM Nº 30 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei tem por objetivo obter a autorização para realizar a transferência, de
forma definitiva, do veículo Corolla, modelo XEl, 1.8, FLEX, mecânico, código renavam 00164475184, ao
Consórcio Municipal de Saúde do Vale do Ribeira — CONSAÚDE.
O veículo está avaliado, segundo a tabela FIPE de outubro de 2024, no valor de R$ 46.387,00
(quarenta e seis mil trezentos de oitenta e sete reais) e a justificativa se baseia no interesse público,
como a necessidade de uso do bem pela autarquia diante para desempenhar suas funções, bem como
no princípio da economicidade, demonstrando que é mais vantajoso manter o bem sob o uso da
autarquia do que realizar sua alienação por leilão, procedimento o qual se obtém valores muitos
inferiores aos praticados no mercado particular.
Segue em anexo o ofício do CONSAÚDE nº 180/2024, esclarecendo detalhadamente a
necessidade da autarquia.
Diante das necessidades de saúde serem prioridade, solicita-se, por fim, apreciação em regime
de urgência.
WAGNER BENTO DA COST
Prefeito de Pariq
“Deus seja louvado ”
Prefeltura Municipal de Pariquera-Açu
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PROJETO DE LEI Nº 29 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
fazer a transferência, de forma definitiva, de um
veículo de passeio ao Consórcio Municipal de
Saúde do Vale do Ribeira, CONSAÚDE, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transferência, de
forma definitiva, do veículo Corolla, modelo XEI, 1.8, FLEX, mecânico, código renavam 00164475184, ao
Consórcio Municipal de Saúde do Vale do Ribeira - CONSAÚDE.
Art. 2º- O veículo está avaliado, segundo a tabela FIPE de outubro de 2024, no valor de R$
46.387,00 (quarenta e seis mil trezentos de oitenta e sete reais) e a justificativa se baseia no interesse
público, como a necessidade de uso do bem pela autarquia diante para desempenhar suas funções, bem
como no princípio da economicidade, demonstrando que é mais vantajoso manter o bem sob o uso da
autarquia do que realizar sua alienação por leilão, procedimento o qual se obtém valores muitos
inferiores aos praticados no mercado particular.
Art. 3º- Após a formalização e transferência, a autarquia passa a ser a responsável pela
manutenção, conservação e uso do veículo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das verbas
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
sentido contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 08 de outubro de 2024.
Wagner Bento
Prefeito Muglicipal
“Deus seja louvado ”
'.SÃOPAUI.O &. conNSAÚDE
GOVERNO DO ESTADO
OFÍCIO Nº 180/2024 - SUP/CONSAÚDE
Pariquera-Açu, 13 de agosto de 2024.
Servimo-nos do presente para inicialmente cumprimentá-lo pela nobre missão
de Chefe do Poder Executivo do Município de Pariquera-Açu.
Solicitamos a doação de um veículo para atender às necessidades de transporte
administrativo do Consórcio,
Atualmente os veículos administrativos da nossa frota funciona dentro das limitações, atendem as demandas das unidades, Hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua -HRLB,
Complexo Ambulatorial Regional-CAR, Laboratório Regional de Análises Clínicas e Centro Formador de Recursos Humanos para Profissionais na Área da Saúde, gerenciadas por este consórcio.
A frota atualmente disponível para os serviços administrativos é composta por
dois veículos que se encontram em condições críticas de uso:
1. Fiat Siena EX - Branco - Placa JGJ 6536 - 2004/2005: Este veículo, cedido pela
Diretoria Geral do Cefor de São Paulo, já ultrapassou 620 mil quilômetros rodados. É
utilizado para viagens de colaboradores, transporte de materiais de enfermagem,
medicamentos e itens laboratoriais. Nos últimos seis meses, os gastos com manutenção
somaram aproximadamente R$ 8.000,00. Atualmente, o veículo está em uma oficina
mecânica para reparo no cabeçote, com previsão de entrega entre 15 a 20 dias,
2. Fiat Siena Preto — Placa EJT 4268 - 2010/2011: Com mais de 450 mil quilômetros
rodados, este veículo é amplamente utilizado em viagens a São Paulo e no transporte
de materiais de enfermagem, medicamentos, e demandas do Laboratório Regional. Nos
últimos seis meses, os custos de manutenção alcançaram cerca de R$ 3.500,00.
A situação descrita acima evidencia à urgência na renovação de nossa frota, pois
os veículos atualmente em uso não só estão apresentando alto custo de manutenção, mas
também têm suas operações frequentemente interrompidas devido a reparos necessários. Isso
compromete a eficiência de nossos serviços, segurança dos funcionários que deles utilizam,
sendo ainda que prestamos serviços de saúde pública.
Compreendemos que os recursos são limitados e as demandas são muitas, mas
à situação descrita acima coloca em risco à qualidade dos serviços que prestamos diariamente.
Nossos veículos são mais do que simples máquinas; são os meios pelos quais garantimos que
medicamentos cheguem a tempo, exames laboratoriais sejam entregues e que vidas sejam
Salvas.
O veículo ora solicitado será utilizado para os deslocamentos de equipe técnica,
administrativa e operacional nas viagens realizadas diariamente a diversos destinos no
cumprimento das atividades do consórcio.
Porém, devido aão tempo de uso e a aita quilometragem percorrida para esses
deslocamentos diários as unidades, toda semana realizamos viagens a São Paulo/SP, aos
laboratórios de apoio Instituto Adolfo Lutz/SP, CRT-AIDS-SES/SP e Institut Pasteur, para
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SuL & consaudevaleelitora)
Rua dos Expedicionários, 140 - Pariquera-Açu | CEP TI1930-000 O www facebook.com/consaude
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SN SÃO PAULO &. coNSAÚDE GOVERNO DO ESTADO
atender demandas do Laboratório Regional Registro (amostras biológicas) dos pacientes SUS
do Vale do Ribeira e Sentinela para Síndrome Gripal.
Assim, rogamos pela doação de um novo veículo, que possa substituir os que já
não têm mais condições de servir. Este novo recurso será vital para garantir que possamos
continuar à cumprir nossa missão com a dignidade e a excelência que nossa comunidade merece.
Estamos à disposição para fornecer quaisquer informações adicionais e
aguardamos sua resposta favorável a este pedido que, mais do que uma solicitação
administrativa, é um clamor por apoio em um momento de necessidade urgente.
AtencioSamente,.
7 “ H
WILBER ROSSINI
Superintendente CONSAUDE
Exmo. Prefeito
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu/SP
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL & consaudevaleelitoral
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