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Propositura REQUERIMENTO - 1- 102/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 10/10/2024 às 20:39:26
Setores envolvidos:
GAB, SGP
“Referente ao Centro Múltiplo Uso ter sido inaugurado mesmo não atendendo ao fim a que se
destina, conforme Lei Municipal.”
Senhor
Presidente:
SUBSTITUTIVO
“Referente ao Centro Múltiplo Uso ter sido inaugurado mesmo não
atendendo ao fim a que se destina, conforme Lei Municipal.”
CONSIDERANDO CONSIDERANDO que o Prefeito Wagner Costa inaugurou o Centro Múl)plo Uso em 25 de setembro
deste ano;
CONSIDERANDO CONSIDERANDO o espaço dedicado ao bem-estar e a saúde da população do Município;
CONSIDERANDOCONSIDERANDO que a LEI MUNICIPAL Nº 769 DE 18 DE AGOSTO DE 2020 “Proíbe a inauguração e a
entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam”;
CONSIDERANDOCONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar)gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que
o
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/3449-8682-E3E2-757A e informe o código 3449-8682-E3E2-757A
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe
o seguinte:
1) Por que a referida Lei Municipal foi descumprida principalmente em período eleitoral?
2) Qual a data exata que o Centro Múltiplo Uso estará em pleno funcionamento?
Solicito que cópia deste requerimento seja enviado ao Ministério Público de Pariquera-Açu para providências que melhor
entender.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 10 de outubro de 202
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Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
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