materia nº 104/2024

Propositura REQUERIMENTO - 104/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 10/10/2024 às 20:41:28
Setores envolvidos:
GAB, SGP
“Referente ao Kit Lanche para pacientes em viagem.”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO CONSIDERANDO a LEI Nº 846 DE 14 DE MARÇO DE 2023 que “Autoriza a distribuição gratuita de
lanches aos pacientes e seus acompanhantes, que buscam atendimento médico em outros municípios.”;
CONSIDERANDO CONSIDERANDO que é importante que a lei seja cumprida, uma vez que beneficia os pacientes em
viagens longas;
CONSIDERANDOCONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar@gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que 
o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe
o seguinte:
1) Qual foi a data que iniciou a entrega dos kits lanches aos pacientes?
2) Quantos Kits Lanches são fornecidos por dia?
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/1A57-4771-CE55-129D e informe o código 1A57-4771-CE55-129D
3) Qual a quantidade ofertada desde o início até o momento, separando pela distribuição semanal
e mensal?
4) Qual o valor total gasto nos kits lanches até o momento da resposta desta propositura?
5) Qual o nome da empresa que fornece os kits lanches? Enviar também a cópia do contrato com
a empresa;
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 10 de outubro de 202
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/1A57-4771-CE55-129D e informe o código 1A57-4771-CE55-129D