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Propositura REQUERIMENTO - 105/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 10/10/2024 às 20:42:18
Setores envolvidos:
GAB, SGP
“Referente Construção das Casas Populares”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO CONSIDERANDO que foi anunciado que o Prefeito conquista 100 Casas Populares por meio da CDHU
em seu Jornal em período eleitoral”;
CONSIDERANDO CONSIDERANDO que o vereador Carlinhos também anunciou 100 Casas na Vila Peri-Peri em sua
rede social, dizendo que foi uma conquista em seu mandato, mas foi concedida a liminar na jus.ça eleitoral processo 0600973-
29.2024.6.26.0228 para determinar a remoção do conteúdo impugnado
(https://www.facebook.com/story.phpstory_fbid=3904234283193491&id=100008208726774&mibextid=oFDknk&rdid=3g49yL9Ap8RdPzlR)
de forma imediata pelo representado, sob pena de multa, pois envolveu notícia de propaganda com caráter de desinformação;
CONSIDERANDOCONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar.gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que
o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe
o seguinte:
1) Quando exatamente estas casas populares serão construídas e entregues a população? Caso
não saiba dizer com exatidão o prazo, informar uma previsão;
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/E21C-3879-A0C1-B980 e informe o código E21C-3879-A0C1-B980
2) Qual o local exato que serão construídas as Casas Populares? Informa o endereço e a
coordenada geográfica do local;
3) Serão 100 Casas Populares ou 200 Casas Populares?
4) Cópia do convênio entre o Município e o Governo do Estado da conquista destas Casas
Populares;
5) Cópia do extrato bancário que demonstre o valor em conta referente a construção das casas
populares;
Plenário Vereador Ivo Zanella, 10 de outubro de 202
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/E21C-3879-A0C1-B980 e informe o código E21C-3879-A0C1-B980
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