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Propositura REQUERIMENTO - 106/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 10/10/2024 às 20:43:12
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente extinção do contrato de concessão de uso da Casa de Pedra”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a Indicação 158/2024 de 26/09/2024” solic CONSIDERANDO ita a retomada da Casa de Pedra e
ex'nto o contrato n. 25/2024 pelo não cumprimento do item 4.6.1 do Edital n.5/2024 Processo n. 8/2024 LE n.1/2024 em face
da contratada Helvecio de Oliveira C F Organização de Feiras Congressos Exposições e Festas.
CONSIDERANDO a Casa de Pedra já deveria estar em ple CONSIDERANDO no funcionamento, cuidado e recebendo
visitas, aproveitando todo o espaço e conhecendo amplamente o local, porém até o momento o local se mantém fechado e mal
cuidado;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar'gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe
o seguinte:
1) O contrato 25/2024 será ex'nto e aplicado alguma sanção a empresa por não cumprir o
contrato e o referido edital?
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 106/2024 1/5
2) Caso a resposta seja negativa, justifique;
3) Caso a resposta seja posi'va, informar qual sanção será aplicada a empresa e informar quando
será realizado um novo processo de concessão de uso;
Solicito que cópia deste requerimento e da indicação anexa, sejam enviados ao Ministério Público de Pariquera-Açu para
providências que melhor entender.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 10 de outubro de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador
Anexos:
indicacao_158_2024.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rodrigo Claudionor Mendes 10/10/2024 20:43:34 1Doc RODRIGO CLAUDIONOR MENDES CPF 290.XXX.XXX-67
Para verificar as assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4587-BFCD-73CC-5413
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