materia nº 25/2023

Propositura REQUERIMENTO - 025/2023
De: Eliane T. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo - A/C Fabio M.
Data: 07/12/2023 às 22:36:39
Setores envolvidos:
GAB, SGP
Estacionamento para Caminhões , carretas ou Baú .
Documento de Origem: 
Protocolo
 Senhor Presidente,
Considerando: Que nos últimos anos aumentaram o numero de motoristas que transportam com caminhões de
transporte rodoviário de diversas transportadoras, e esses estacionam aos finais de semana,buscando pernoite ou
passar com seus familiares no Município aos finais de semana e feriados prolongados.
Considerando : Que em sua maioria são caminhões articulados com Cavalo e Carroceria ou Cavalo e Bau, e que
esses caminhões estão chegando no Município , estacionando em vias publicas de fluxo intenso como avenida
Carlos Botelho na altura do Grupamento da Policia Militar, também em varias ruas nos bairros em áreas
residenciais, muitas vezes uma atrás da outra ,sendo separados semirreboque da carreta , ficando carreta ou
Bau estacionada nestas vias , também com Cavalo e carreta acopladas, dificultando a visibilidade dos moradores e
causando acidentes nestas vias . 
Considerando: Que muitos pedestres e ciclistas usam essas ruas ou acostamentos para trafegar em pontos que a
calçada esta irregular , também as pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida não conseguem
trafegar nas calçadas, e que essa situação esta em desacordo com a Lei nº 10.098, eles desviam de buracos e
declives e desnivelamento de diversas ruas e calçadas, em vários locais necessitam com Urgência acessar as ruas
para garantir seu direito de ir vir previsto na carta Magna (artigo 5º, XV). 
Face aos considerando, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 187, inciso II, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para o Responsável
pelo Transito Municipal : Prefeito Wagner Bento da Costa, Comandante da 2ª CIA , Capitão Erick Luis Lima
ao Diretor da DER-5 Pariquera-Açu, Engº João Carlos Rosim Sabino, informe o seguinte:
1. 
1. Prefeito municipal :Existe previsão ou estudo em local apropriado para estacionamento de carretas ou
Baus ou acoplados completos em nosso município que atendam esses motoristas, tirando esses
caminhões da vias publicas?
2. Policia Militar :Neste casos qual seria o papel da Policia Militar em conjunto com a prefeitura para
organização desses espaços ? Esse procedimento de deixar carretas e baus em vias publicas esta em
acordo com o Código Brasileiro de Transito ?
3. Diretor DER-5 Pariquera-Açu : Nossa Av.Dr. Carlos Botelho é uma via municipal ou estadual ? nestes
casos a policia rodoviária estadual pode fiscalizar nesta avenida ?
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 025/2023 1/36
1. Em caso de resposta afirmativa, apresentar as leis, decretos ou convênios celebrados . .
2. Em caso de resposta negativa, justifique.
Plenário Vereador Ivo Zanella
_
Eliane Viccaro Trianoski
vereadora
Anexos:
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1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 1- 025/2023 2/36
1. Em caso de resposta afirmativa, apresentar as leis, decretos ou convênios celebrados . .
2. Em caso de resposta negativa, justifique.
Plenário Vereador Ivo Zanella
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Eliane Viccaro Trianoski
vereadora
Anexos:
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1Doc: Ofício 1- 166/2023 7/36
1Doc: 2/2