materia nº 110/2024

Propositura REQUERIMENTO - 110/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 31/10/2024 às 18:20:34
Setores envolvidos:
GAB, SGP
“Referente Áreas Urbanas Consolidadas e Áreas de Preservação Permanente no Município”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 834/2022 que dispõe CONSIDERANDO sobre a delimitação das (AUC) e das
definições das (APP), que está sendo questionada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade;
CONSIDERANDO que como relator do Projeto da referida CONSIDERANDO lei meu posicionamento pela
inconstitucionalidade do Projeto;
CONSIDERANDO que possivelmente construções de muitos CONSIDERANDO locais devem ter afetado as APPs do
Município diante da referida norma;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar>gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que 
o
Poder Executivo, por meio da Diretora Executiva da Divisão de Meio Ambiente, Sra. Renata Cristina de Lima,
informe o seguinte:
1) Informe todos os endereços ou as coordenadas geográficas dos locais que adentraram até 5
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
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(cinco) metros do cursor dos rios/córregos e afins, em áreas de APP a par>r de novembro de
2022, até esta data; identificando também em mapa os locais afetados;
2) Cópia das autorizações de construção a par>r de novembro de 2022 que foram beneficiadas
pela Lei Municipal n. 834/2022;
As informações dos itens 1 e 2 devem ser de áreas particulares e públicas;
Plenário Vereador Ivo Zanella, 31 de outubro de 202
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/6D70-0753-22C1-7125 e informe o código 6D70-0753-22C1-7125
VERIFICAÇÃO DAS
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Papel: Parte
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