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Propositura INDICAÇÃO - 171/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 07/11/2024 às 23:11:34
Setores envolvidos:
GAB, SGP
"Cumprimento da Lei Municipal n. 883/2024"
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu,
WAGNER BENTO DA COSTA, que a LEI N.º 883 DE 27 DE MARÇO DE 2024 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização dos processos de dispensa de licitação, concorrência e diálogo
competitivo no site oficial e a publicação da contratação no diário oficial da prefeitura conforme especifica." Seja
cumprida urgente, evitando demandas judiciais e representações junto ao TCE-SP.
JUSTIFICATIVA:
A referida lei está vigente novamente diante de decisão judicial, então, para evitar ações
judiciais e representações no tribunal de contas, é importante o seu cumprimento
urgente e, que está Casa de Leis seja informada sobre tal cumprimento. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/DC25-77BF-4489-D808 e informe o código DC25-77BF-4489-D808
Plenário Vereador Ivo Zanella, 07 de novembro de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/DC25-77BF-4489-D808 e informe o código DC25-77BF-4489-D808
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DC25-77BF-4489-D808
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO CLAUDIONOR MENDES (CPF 290.XXX.XXX-67) em 07/11/2024 23:11:39 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/DC25-77BF-4489-D808
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