Prefeitura do Municipio de Pariquera-Agu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Agu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
MENSAGEM N° 031, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
E)SCELENTÍSSIMO SENHORES, PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES DESTA EGRÉGIA
CAMARA MUNICIPAL
Encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº. 030 de 07 de
novembro de 2024, no valor de 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), visando obter
autorização para abertura de crédito adicional suplementar, destinados a reforçar dotação no
orçamento vigente.
Salientando, que o citado Projeto de Lei será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária.
Isto posto, aguardamos analise do presente Projeto de Lei por Vossas
Exceléncias, o qual solicitamos que seja apreciado em regime de urgéncia nos termos da
Lei Organica do Municipio.
Prefeitura Municipal de Pariqué A/SP, 07 de Novembro de 2024.
Wagner Bénto gz
Prefeito Municipal
A Sua Exceléncia o Senhor
Milton José Lauriano
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura do Municipio de Pariquera-Acu
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PROJETO DE LEI N.° 030, 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Wagner Bento da Costa, Prefeito Municipal de PARIQUERA-ACU, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal de PARIQUERA-ACU aprova e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1°- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu, Estado de
São Paulo, nos termos dos art. 40, inc. | do art. 41, art. 42 e do inciso Il do §1° do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia de R$ 770.000,00 (setecentos e
setenta mil reais), destinados a reforgar dotação no orcamento vigente, observada a seguinte discriminagéo:
01.05.00 — Fundo Municipal de Saude
01.05.01 — Fundo Municipal de Saude
10.3010002.2007 — Manutencao do Fundo Municipal da Saúde
3.3.90.39.00 — Outros Servigos de Terceiros - PJ — Ficha 64 — Fonte 01 R$ 180.000,00
01.05.00 — Fundo Municipal de Saude
01.05.01 — Fundo Municipal de Saude
10.3010002.2010 — Manutencao do PSF
3.3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros - PJ — Ficha 82 — Fonte 01 R$ 590.000,00
Total R$ 770.000,00 — |
ARTIGO 2° - Os créditos de que tratam o artigo anterior serdo cobertos com anulagéo das
seguintes dotacdes orgamentarias, no valor de R$ 1.043.000,00:
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.1046 — Desapropria¢ao, Construgao, Reforma e Ampliacao de UBS
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — Ficha 52 — Fonte 01 R$ 40.000,00
01.05.00 — Fundo Municipal de Saude
01.05.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2007 — Manutenção do Fundo Municipal da Saúde
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 60 — Fonte 01 R$ 150.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — Ficha 71 — Fonte 01 R$ 30.000,00
01.05.00 — Fundo Municipal de Saude
01.05.01 — Fundo Municipal de Saude
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura do Municipio de Pariquera-Acu
Estado de Sao Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Agu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
10.3010002.2010 - Manutenção do PSF
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 77 — Fonte 01 R$ 100.000,00
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Servigo para Distribuicdo Gratuita — Ficha 80 — Fonte 01 R$ 70.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros - PJ — Ficha 83 — Fonte 05 R$ 40.000,00
4.4.90.51.00 — Obras e Instalagdes — Ficha 85 — Fonte 01 R$ 60.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente — Ficha 86 — Fonte 05 R$ 20.000,00
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 — Fundo Municipal de Saude
10.3010002.2047 - Manutenção dos Servigos do Centro de Reabilitacao Municipal
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente — Ficha 93 — Fonte 01 R$ 95.000,00
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301002.2050 — Departamento Administrativo da Saúde
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 104 — Fonte 01 R$ 48.000,00
01.05.00 — Fundo Municipal de Saude
01.05.01 — Fundo Municipal de Saude
10.3020003.2039 — Manutencao Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00 — Outros Servigos de Terceiros - PJ — Ficha 106 — Fonte 05 R$ 92.000,00
01.05.00 — Fundo Municipal de Saude
01.05.01 — Fundo Municipal de Saude
10.3050004.2036 — Manutencao dos Servigos de Vigilancia em Saúde
3.3.90.36.00 — Outros Servigos de Terceiros - PF — Ficha 113 — Fonte 02 R$ 25.000,00
Total R$ 770.000,00
ARTIGO 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicag&o.
Pariquera-Acgu, 07 de novembro de 2024.
Wagner Bentojda Cost;
Prefeito Muhici
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, NA PRESENTE DATA.
“DEUS SEJA LOUVADO”