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Propositura REQUERIMENTO - 111/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 14/11/2024 às 21:00:59
Setores envolvidos:
GAB, SGP
“Referente ao cumprimento da Lei Municipal n.746 de 2019 (Lei de Maus Tratos aos Animais)”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a LEI N.º 746 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 CONSIDERANDO que "Estabelece no âmbito do
Município de Pariquera-Açu sanções e penalidades administra1vas para aqueles que pra1carem maus-tratos aos animais e dá
outras providências.";
CONSIDERANDO que tal legislação deve ser cumprida pel CONSIDERANDO o Chefe do Poder Execu1vo como
determina a norma;
CONSIDERANDO que infelizmente a população não conhece CONSIDERANDO do procedimento adotado pela
municipalidade para cumprir tal legislação;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar1gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que
o
Poder Executivo, por meio de seus Diretores, da Divisão de Meio Ambiente, da Diretoria de Saúde e da
Diretoria Administrativa, informe o seguinte:
1. Qual o procedimento para recebimento das denúncias, além de informar todos os canais
diretos;
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/8724-4AEA-A6AC-C0FF e informe o código 8724-4AEA-A6AC-C0FF
2. Qual o procedimento para a tratativa das denúncias?
3. Quem é o responsável pelo recebimento das denúncias, suas anotações e deliberações?
4. Quais as ações de fiscalização?
5. Quais os procedimentos para as tratativas das infrações administrativas?
6. Quem são os responsáveis da Divisão de Meio Ambiente, da Diretoria de Saúde e da Diretoria
Administrativa para o cumprimento da referida lei?
Plenário Vereador Ivo Zanella, 14 de novembro de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/8724-4AEA-A6AC-C0FF e informe o código 8724-4AEA-A6AC-C0FF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8724-4AEA-A6AC-C0FF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO CLAUDIONOR MENDES (CPF 290.XXX.XXX-67) em 14/11/2024 21:01:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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