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Propositura REQUERIMENTO - 112/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 14/11/2024 às 21:01:47
Setores envolvidos:
GAB, SGP
“Referente ao cumprimento da Lei Municipal n.883 de 2024 (Lei de Transparência das
Contratações)”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a LEI N.º 883 DE 27 DE MARÇO DE 2024 que CONSIDERANDO "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização dos processos de dispensa de licitação, concorrência e diálogo competitivo no site oficial e a
publicação da contratação no diário oficial da prefeitura conforme especifica.";
CONSIDERANDO que tal legislação esta vigente devendo CONSIDERANDO ser cumprida pelo Chefe do Poder
Executivo;
CONSIDERANDO que até o momento a referida legislação m CONSIDERANDO unicipal não está sendo cumprida;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar;gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que
o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe
o seguinte:
1) Qual o motivo da Lei Municipal LEI N.º 883 de 2024 não estar sendo cumprida?
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/457C-5EE3-610F-860A e informe o código 457C-5EE3-610F-860A
2) Caso a referida Lei não venha a ser cumprida definitivamente, justifique;
Plenário Vereador Ivo Zanella, 14 de novembro de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/457C-5EE3-610F-860A e informe o código 457C-5EE3-610F-860A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 457C-5EE3-610F-860A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO CLAUDIONOR MENDES (CPF 290.XXX.XXX-67) em 14/11/2024 21:01:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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