materia nº 1/2025

Propositura REQUERIMENTO - 001/2025
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 15/01/2025 às 17:43:09
Setores envolvidos:
GAB, SGP
“Referente ao cumprimento da Lei Municipal n.746 de 2019 (Lei de Maus Tratos aos Animais)
informações complementares”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a LEI N.º 746 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 CONSIDERANDO que "Estabelece no âmbito do
Município de Pariquera-Açu sanções e penalidades administra1vas para aqueles que pra1carem maus-tratos aos animais e dá
outras providências.";
CONSIDERANDO a resposta do requerimento n. 111/2024 at CONSIDERANDO ravés do o8cio n. 287/2024 referente
ao cumprimento da Lei Municipal n. 746/2019;
CONSIDERANDO que as resposta não vieram de acordo com CONSIDERANDO o solicitado, deixando de ser claro;
CONSIDERANDO que a resposta do item 3, foi informado CONSIDERANDO que o responsável é o Setor de Ouvidoria,
ao contrário de trazer o nome da pessoa e, acreditando que quem respondeu não entendeu a pergunta, segue novamente
abaixo;
CONSIDERANDO que a reposta do item 4, não trouxe a in CONSIDERANDO formação solicitada, pois deveria trazer as
ações e não o local, mais uma vez o diretor não tenha entendido a pergunta, segue novamente abaixo;
CONSIDERANDO que a resposta do item 5, não trouxe tam CONSIDERANDO bém a informação solicitada, mas apenas
reportou a Lei Municipal n. 746/2019, segue novamente abaixo, favor considerar todos os procedimentos realizados
administrativamente e "in loco", pois sabemos que nem tudo que está na lei é cumprido, infelizmente;
CONSIDERANDO que a resposta do item 6, foi informado CONSIDERANDO que o responsável da diretoria
Administra1va para o cumprimento da lei é o sr. João Ba1sta de Andrade, porém o mesmo não está mais lotado na pasta, segue
novamente a pergunta abaixo; Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/4FA7-628B-505A-163B e informe o código 4FA7-628B-505A-163B
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar1gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que 
o
Poder Executivo, por meio de seus Diretores, da Divisão de Meio Ambiente, da Diretoria de Saúde e da
Diretoria Administrativa, informe o seguinte:
1. qual o procedimento para identificação do autor em caso de maus tratos?
2. quando o autor não é identificado quais as providências tomadas?
3. Quem é o responsável pelo recebimento das denúncias, suas anotações e deliberações?
4. Quais as ações de fiscalização?
5. Quais os procedimentos para as tratativas das infrações administrativas;
6. Quem é o responsável da Diretoria Administrativa para o cumprimento da referida Lei;
7. Cópia do modelo do documento de um auto de infração;
8. Cópia dos 10 (dez) úl1mos autos de infrações; respeitando a LGPD, favor cobrir os dados
pessoais com uma tarja preta
;
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 15 de janeiro de 2025
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/4FA7-628B-505A-163B e informe o código 4FA7-628B-505A-163B
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