materia nº 12/2025

Propositura REQUERIMENTO - 012/2025
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 23/01/2025 às 18:49:38
Setores envolvidos:
GAB, SGP
“Referente ao Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Município de Pariquera-Açu”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO o aumenta a arrecadação de receita para CONSIDERANDO o Município através da recuperação de
débito fiscais;
CONSIDERANDO que os munícipes que se encontram em déb CONSIDERANDO ito junto a prefeitura, ao aderir ao
programa de recuperação de débitos, contribui para que não continue inadimplente;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar7gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o
Poder Executivo, por meio do Diretor de administração e Diretor de Planejamento, informe o seguinte:
 
1. Existe planejamento para implantação a um Programa de Recuperação de Débitos Fiscais ainda este
ano? Se sim, informar prazo;
2. Em caso de resposta negativa ao item "1", justifique?
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
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Plenário Vereador Ivo Zanella, 23 de janeiro de 2025
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/DAC3-AB7C-9FBC-A87F e informe o código DAC3-AB7C-9FBC-A87F
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