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Propositura REQUERIMENTO - 015/2025
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 30/01/2025 às 15:07:44
Setores envolvidos:
GAB, SGP
“Referente ao Alvará, Laudo do Corpo de Bombeiro e Acessibilidade dos Imóveis Próprios do
Poder Executivo”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que todos os imóveis de propriedade da P CONSIDERANDO refeitura, sejam Escolas, Creches, Postos
de Saúde, Administrativo e demais, devem possuir alvará e Laudo do Corpo de Bombeiro;
CONSIDERANDO que a regularização de cada imóvel traz CONSIDERANDO conforto, segurança e acessibilidade a
todos que utilizam o espaço, assim como o Poder Executivo possa cumprir o que determina cada legislação específica;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar1gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o
Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, informe o seguinte:
Todos os imóveis próprios do Poder Executivo possuem o devido alvará 2025, laudo do corpo de
bombeiro vigente?
Enviar a cópia do alvará e do laudo do corpo de bombeiros de cada imóvel próprio;
Com relação a acessibilidade de cada imóvel próprio, enviar a comprovação da acessibilidade através
de relatório fotográfico e, caso um determinado imóvel não tenha acessibilidade, informar seu
endereço e o prazo para ajustar a acessibilidade do respectivo imóvel; Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/B367-CF61-D1CC-98C5 e informe o código B367-CF61-D1CC-98C5
Para os imóveis que não tenham alvará e laudo do corpo do bombeiro: i) justi?que; ii) informar prazo
para expedição do alvará; iii) informar prazo para emitir o laudo do corpo de bombeiro; i) após 10 dias
dos prazos informados neste item, enviar os respectivos documentos a câmara municipal sem a
necessidade de um novo requerimento;
Relacionar todos os imóveis próprios identi?cando: i) departamento que o utiliza; ii) ?nalidade; iii)
endereço; iv) telefone de contato;
Plenário Vereador Ivo Zanella, 30 de janeiro de 2025
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/B367-CF61-D1CC-98C5 e informe o código B367-CF61-D1CC-98C5
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