Propositura REQUERIMENTO - 022/2025
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 03/02/2025 às 18:00:44
Setores envolvidos:
GAB, SGP
“Referente alteração do Plano Diretor para possibilitar a pavimentação tipo Bloquete,
Paralelepípedo ou Pave, em locais que não possuem ainda o saneamento básico ou drenagem.”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que existem locais que não possuem san CONSIDERANDO eamento básico ou drenagem
principalmente na extensão urbana e na zona rural;
CONSIDERANDO que determinados locais poderão demorar CONSIDERANDO muito para se ter um saneamento
básico, drenagem e em outras situações que já (verem com estes serviços iniciados poderá demorar muito a sua conclusão
como é o caso do bairro conchal;
CONSIDERANDO que é importante esse (po de pavimento, CONSIDERANDO pois se for esperar pelo asfalto, poderá
demorar muito e, determinada localidade ou comunidade con(nuará sofrendo com o pó e buracos, sendo assim, faz necessário
a alteração no Plano Diretor;
CONSIDERANDO que a inicia(va para iniciar um projeto d CONSIDERANDO e lei visando a alteração do Plano Diretor é
do Chefe do Poder Executivo, anexo um modelo de Projeto de Lei Complementar de alteração do Plano Diretor.
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar(gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o
Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, informe o seguinte:
1) É possível enviar para a Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar visando a
alteração do plano diretor de acordo com o modelo do Projeto anexo?
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 022/2025 1/4
2) Se a resposta do item “1” for positiva, informe prazo, caso seja negativa, justifique.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 03 de fevereiro de 2025
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Rodrigo Mendes
Vereador
Anexos:
PL_X_2025_PLC_Alteracao_Plano_Diretor_Pavimentacao.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rodrigo Claudionor Mendes 03/02/2025 18:00:57 1Doc RODRIGO CLAUDIONOR MENDES CPF 290.XXX.XXX-67
Para verificar as assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8834-CC6F-3390-0805
1Doc: 2/4
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
“Deus seja louvado”
1 de 2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___ DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
JUSTIFICATIVA
O projeto prevê alterações no Plano Diretor onde diz respeito a pavimentação,
pois no artigo 32 não traz a diferença dentre pavimentação asfáltica, bloquete,
paralelepípedo e pave, pois é importante essa diferenciação, sendo que, em determinadas
localidades que ainda não tem o saneamento básico e a drenagem concluída, ou que não
será possível implantar, com a alteração do Plano Diretor será possível fazer a
pavimentação alternativa utilizando os bloquetes, paralelepípedo ou pave, que possuí uma
fácil manutenção, podendo ser colocado e retirado a qualquer momento sem muita
dificuldade, trazendo assim uma melhor condição de vida aos moradores das localidades,
que poderá aguardar todo processo para o recebimento definitivo do pavimento asfáltico,
com maior tranquilidade.
Por essas razões, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovarmos este
Projeto de Lei.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 03 de fevereiro de 2025.
RODRIGO MENDES
Vereador
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 022/2025 | Anexo: PL_X_2025_PLC_Alteracao_Plano_Diretor_Pavimentacao.pdf (1/2) 3/4
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
“Deus seja louvado”
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___ DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Inclui o parágrafo único no Art. 32 do Plano
Diretor n° 075/2024 que “Estabelece o
Plano Diretor do Município de PariqueraAçu e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU – ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O Plano Diretor do Município de Pariquera-Açu, instituído pela Lei
Complementar n° 075/2024, passa a contar com a seguinte redação:
Art. 32 [...]
VI [...]
Parágrafo único – Nos casos de pavimentação com bloquetes, paralelepípedo ou pave,
não será exigido a obrigação do inciso VI deste artigo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 03 de fevereiro de 2025.
RODRIGO MENDES
Vereador
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 022/2025 | Anexo: PL_X_2025_PLC_Alteracao_Plano_Diretor_Pavimentacao.pdf (2/2) 4/4