materia nº 23/2025

Propositura REQUERIMENTO - 023/2025
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 06/02/2025 às 21:34:46
Setores envolvidos:
GAB, SGP
“Referente Professores auxiliares em salas de aulas para acompanhar alunos especiais na rede
municipal de ensino.”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que o Estatuto da Pessoa com Deficiência CONSIDERANDO garante o direito à igualdade e à
liberdade, visando a inclusão social e assegurando a cidadania de todas as pessoas com deficiência — seja ela 'sica, mental,
sensorial ou intelectual;
CONSIDERANDO que a Lei 12.764/2012, também conhecida c CONSIDERANDO omo Lei Berenice Piana, garante o
direito de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) terem um professor auxiliar na sala de aula
CONSIDERANDO que o profissional de apoio escolar tem su CONSIDERANDO a função principal de facilitar a
acessibilidade do aluno com deficiência e para entender melhor, precisamos nos basear na legislação que define esses cuidados
— a Lei 13.146/15;
CONSIDERANDO que alunos com necessidades especiais tê CONSIDERANDO m direito a professor-auxiliar em sala e
que a Jus>ça confirmou a obrigatoriedade de contratar e disponibilizar segundo professor para atender alunos com necessidades
especiais.
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar>gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o
Poder Executivo, por meio da Diretora de Educação, informe o seguinte:
1) Quais escolas municipais possuem o professor auxiliar para atender os alunos especiais?
Informe também: i) quan>dade de alunos e sua série escolar por escola; ii) nomes e
quantidades de professores auxiliares por série escolar de cada escola;
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 023/2025 1/2
2) Quais escolas municipais não possuem o professor auxiliar para atender os alunos especiais?
Informe também: i) quantos alunos e sua série escolar que não possuem atendimento do
professor auxiliar; ii) motivos de não possuir o professor escolar;
3) A APAE já visitou as escolas municipais para avaliar os alunos especiais? Se sim, informe: i)
quais as escolas visitadas; ii) o nome do funcionário da APAE; iii) as datas das visitas; iv) cópia
do relatório elabora por este funcionário se houver. Se não, justifique!
Plenário Vereador Ivo Zanella, 06 de fevereiro de 2025
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Rodrigo Mendes
Vereador
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rodrigo Claudionor Mendes 06/02/2025 21:34:52 1Doc RODRIGO CLAUDIONOR MENDES CPF 290.XXX.XXX-67
Para verificar as assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 13C8-68F5-EDD1-6A6D
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