materia nº 10/2025

Prefeitura Municipal de Pariquera-Acgu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail : gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br 
MENSAGEM N° 15 DE 08 DE ABRIL DE 2025. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores. 
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, o incluso Projeto de Lei n° 
10/2025 que “Altera a ementa e os artigo artigos 1° e 2° da Lei n° 206, de 28 de 
setembro de 2005 e da outras providéncias. 
Esta proposta se justifica para atender pedido emanado no oficio 
015/03/2025, da Associagao das Pessoas com Deficiéncia de Pariquera-Agu, que 
solicita a inclusdo do combate ao capacitismo ao texto da Lei n°® 206, de 28 de 
setembro de 2005, haja vista que o tema se faz necessario atualmente. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestagao de 
elevado apreco e consideragao. 
Solicita-se, por fim, a aprecia¢ao em ime de urgéncia. 
Municipio de Pariquera/Ag ihde 2025. 
A Sua Exceléncia o Senhor 
Milton Ticaca 
Presidente da Camara Municipal de 
Pariquera-Agu/SP. 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail : gabinete@pariqueraacu.sp.qov.br 
PROJETO DE LEI N° 10 DE 08 DE ABRIL DE 2025. 
Altera a ementa e os artigos 1° e 2°, da Lei n° 206 de 
28 de setembro de 2005 e da outras providéncias. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO 
PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e promulgou a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterada a ementa da Lei n° 206, de 28 de setembro de 2005, 
passando a ter a seguinte redacgao: 
_“INSTITUI A SEMANA DA PREVENCAO DAS DEFICIENCIAS, 
VALORIZACAO DA PESSOA COM DEFICIENCIA E COMBATE AO CAPACITISMO”. 
Art. 2° - Fica alterado o artigo 19 da Lei n°® 206/2005, passando a ter a 
seguinte redacao: 
“Artigo 1° - Fica instituida a Semana da Prevencdo das Deficiéncias, 
Valorizacdo da Pessoa com Deficiéncia e Combate ao Capacitismo”. 
Art. 3° - Fica alterado o artigo 2°, da Lei 206/2005, passando a ter a 
seguinte redacao: 
“Artigo 2° - O Prefeito determinara aos Departamentos Municipais de 
Educacédo, Cultura e Saude a expedicdo de instrugcbes aos orgdos que lhe sejam 
subordinados para enfatizar e executar atividades da “a Semana da Prevencdo das 
Deficiéncias, Valorizagdo da Pessoa com Deficiéncia e Combate ao Capacitismo” 
Art. 3° - Ficam mantidas todas as demais disposi¢es da Lei n® 206/2005. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, ficando 
revogadas as disposi¢des em contrario. 
Prefeito 
“Deus Seja Louvado™
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Fraener = @acpene wr-am — N o a» 
Fundagdo:16 de junho de 2004 
CNPJ n®.06.867.541/0001-06 - INSC. CMAS n® 002 desde 29/09/2004 
Declaragdo de Utilidade Publica Municipal — Decreto n® 363 de 04/01/2007 
Sede: Rua Carolina Buzzi n. °260- Vila Clementina - Pariquera-Agu/SP 
Telefone: (013) 3856-2272 — E-mail: adefipa_pariquera@hotmail.com 
“Igualdade de oportunidades, um direito de todos™. 
Oficio n° 015/03/2025 
Assunto: Solicita inclus@o na Redagéo, na semana de Prevengdo das Deficiéncia e Valorizag¢do da Pessoa 
com Deficiéncia 
Data: 31/03/2025 
Servigo: Presidente 
Venho em nome da ADEFIPA Associagdo das Pessoas com Deficiéncia de Pariquera-Acu, 
Solicitar a inclusdo da frase (Combate ao Capacitismo), na ementa, nos artigos 1,2 na Lei 206, de 28 de 
setembro de 2005, que passara a ter a seguinte redagio: 
“Institui a semana da Prevengdo das Deficiéncias, Valorizagdo da Pessoa com Deficiéncia e 
Combate ao Capacitismo’, tema este que se faz necessario nos dias de hoje. 
Sendo esta nossa solicitagdo, reiteramos a V. Excia, votos de estima e aprego. 
Atenciosamente 
f%mé ii 
Vera Lucia Muller Bertoli 
Presidente 
Exmo. Sr. 
Wagner Bento da Costa 
DD. PREFEITO MUNICIPAL PARIQUERA-ACU 
“Nada sobre NOS, sem NOS” 
Willian Rowland — Ativista negro com Deficiéncia 
11:32 03/04/2025 528202 PREFEITURA DE PARIQUERA-ACU/SP