materia nº 1/2025

Avenida Dr. Fernando Costa, n® 447, Centro 
CEP 11930-000 - Telefone (13) 3856-1283 Cémara Municipal de Pl s o e
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PROJETO DE RESOLUCAO N° 01 DE 31 DE MARCO DE 2025. 
JUSTIFICATIVA 
Segundo o art. 88 do Regimento Interno as Comissdes de Investigagdo e Processantes, destinar-se-ao 
a apurar infracdo politico-administrativa do Prefeito no desempenho de suas fungdes, observada a legislagéo 
federal. 
Sendo assim, considerando o recebimento pelo Plendrio da denincia em desfavor do Vereador 
Rodrigo Claudionor Mendes, por suposta quebra de Decoro Parlamentar, faz-se necessdria a deliberagao de 
projeto de resolugdo, de autoria da Mesa, para a constituigdo da Comissdes de Investigagdo e Processante. 
em conformidade com o $1° do art. 88 do Regimento Interno. 
Plendrio ~Vereador Ivo Zanella™, aos 31 dias do més de margo de 2025. 
MILTONAICACA 
Presidente 
/" CLEITON MINEIRO 
1 Secretario 
ICTO MARTINS 
-~ 2" Secretario
Avenida Dr. Fernando Costa, n® 497, Centro 
cumara MU"'CIPGI de CEP 11930-rlfln.relefone_n3) 3856 1282 
Poral: wwiw,.parqueraacy.Speg.br 
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PROJETO DE RESOLUC.&O N° 01 DE 31 DE MARCO DE 2025. 
Constitui a Comissio de Investigag@o e Processante. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU - 
ESTADO DE SAO PAULO., no uso de suas atribuigdes legais e regimentais sanciona a presente Resolugao 
proposta pela Mesa Diretora e aprovada pelo Plendrio da Cadmara Municipal: 
Art. 1° Fica constituida a Comissdo de Investigagdo e Processante, eleita por sorteio, nos termos do disposto 
no art. 88, 83°, do Regimento Interno. 
Art. 2° A Comissdo de Investigacao e Processante, incumbida de apurar os fatos objeto da dentincia em face 
do VEREADOR RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, por suposta quebra de Decoro Parlamentar, serd 
composta pelos seguintes membros: 
¢ VER. EDSON LEITE - PRESIDENTE 
e VER. BENEDICTO MARTINS - RELATOR 
e VER. ODAIR BRESSA - MEMBRO 
Art. 3° As despesas decorrentes da execugiio da presente Resolugio correrdio por conta das dotagdes 
orgamentarias proprias, suplementadas se necessario. 
Art. 4° Esta Resolugiio entra em vigor na data de sua publicacio. 
Plenario “Vereador Ivo Zanella™, aos 31 dias do més de margo de 2025. / 
TICACA 
Pr esadente 
LEITON MINE[RO ICTO MARTINS 
1° Secretario 2° Secretario