materia nº 40/2025

Propositura REQUERIMENTO - 040/2025
De: Lucas D. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 08/04/2025 às 09:32:23
Setores envolvidos:
GAB, SGP
Referente a fiscalização do contrato e serviço prestado pela empresa Wapt Wolpert, Serviços
de Limpeza -em nosso município.
 Sr. Presidente:
CONSIDERANDO a necessidade urgente de uma limpeza urbana e estrada rurais mais eficiente em nosso município,
que vá além do mínimo esperado e atenda de forma concreta às necessidades da população, que contribui com seus
impostos e exige serviços públicos à altura.
CONSIDERANDO que é dever do Departamento de Obras da Prefeitura Municipal fiscalizar com rigor e assegurar
total transparência na aplicação do dinheiro público garantindo que o serviço contratado esteja sendo executado com
seriedade, sem disfarces, omissões ou apresentações meramente formais.
Face aos considerandos, apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 187, inciso II, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO, ao Poder Executivo
por meio do Diretor do Departamento de Obras da Municipal de Pariquera-Açu pedido de informações a respeito do
contrato celebrado entre a municipalidade e a empresa Wolpert:
1. Cópia integral do contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa Wapt Wolpert, incluindo todos os aditivos,
anexos e eventuais termos de apostilamento;
2. Relatório com o histórico de renovações contratuais, indicando quantas vezes o contrato foi renovado, os prazos
fixados em cada renovação e as justificativas apresentadas para a continuidade da contratação da referida empresa;
3. Informações sobre os critérios técnicos e legais adotados pela Administração Municipal para a seleção da empresa
Wapt Wolpert, especificando se houve procedimento licitatório ou dispensa, bem como os requisitos exigidos para a
prestação do serviço;
4. Relação dos valores pagos e dos reajustes aplicados ao longo da vigência contratual, com descrição das
condições estipuladas para tais reajustes, incluindo, se possível, comparativo com valores praticados no mercado
para serviços equivalentes;
5. Informações acerca da fiscalização e acompanhamento da execução contratual, detalhando os mecanismos de Assinado por 2 pessoas: LUCAS DENDEVITZ e CLEITON MINEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/B6DE-9005-A7B0-AE8C e informe o código B6DE-9005-A7B0-AE8C
controle e avaliação utilizados pela Administração para assegurar a qualidade dos serviços prestados, bem como
eventual existência de notificações, penalidades aplicadas ou registros de inadimplemento;
6. Dados referentes aos profissionais vinculados à empresa que atuam no município, informando se estão
devidamente registrados junto à contratada e quais funções exercem.
Diante da relevância do tema e do interesse público envolvido, requer-se o envio das informações no prazo
regimental. _
Lucas Dendevitz
Vereador Assinado por 2 pessoas: LUCAS DENDEVITZ e CLEITON MINEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/B6DE-9005-A7B0-AE8C e informe o código B6DE-9005-A7B0-AE8C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B6DE-9005-A7B0-AE8C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUCAS DENDEVITZ (CPF 399.XXX.XXX-84) em 08/04/2025 09:32:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 08/04/2025 11:56:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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