materia nº 43/2025

Propositura REQUERIMENTO - 043/2025
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 24/04/2025 às 19:59:55
Setores envolvidos:
GAB, SGP
“Referente a Remuneração do Magistério Público Municipal e o Piso Salarial Profissional
Nacional do Magistério e o Cumprimento das Leis vigentes”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a LEI MUNICIPAL Nº 693 DE 09 DE JANEIR CONSIDERANDO O DE 2019 “Dispõe sobre Plano de
Carreira e Remuneração do magistério público municipal de Pariquera-Açu e dá outras providências”;
CONSIDERANDO a Lei Municipal traz tais dispositivos: CONSIDERANDO 
Art. 2º (...)
IV - fixar vencimento inicial de acordo com a jornada de trabalho e nunca inferior ao do piso salarial nunca inferior ao do piso salarial
profissional nacional do magistério; profissional nacional do magistério
Art. 43 (...)
§ 3º - Fica garan;do aos servidores vencimento nunca inferior ao piso salarial profissional naciona a inferior ao piso salarial profissional nacional
do magistério público de educação básica, estabelec do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008.”; ido pela Lei Federal nº 11.738/2008
CONSIDERANDO A PORTARIA MEC Nº 77, DE 29 DE JANEIRO D CONSIDERANDO E 2025 "Divulga o valor do Piso
Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2025";
CONSIDERANDO que a Portaria do MEC traz o dispositivo: CONSIDERANDO
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
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Art. 1º Fica atualizado o valor do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, do Magistério Público da
Educação Básica, no exercício de 2025 para R$ 4.867 no exercício de 2025 para R$ 4.867,77 (quatro mil, ,77 oitocentos e sessenta e sete
reais e setenta e sete centavos), na forma prevista na forma prevista na Lei nº 11.738, de 16 de julho de na Lei nº 11.738 2008;
CONSIDERANDO que o Município já em janeiro deveria ter CONSIDERANDO aplicado o piso nacional de acordo com a
portaria do mec n. 77/2025 conforme determina a Lei Municipal n. 693/2019 mas não assim não fez;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar;gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o
Poder Executivo, por meio da Diretora de Educação, informe o seguinte:
1) A Lei Municipal n. 639/2019 em conjunto com a Portaria do MEC n. 77/2025 será cumprida
com o objetivo de aplicar o PSPN a todos os professores da educação básica?
2) Caso a resposta do item “1” seja posi;va, informar data, assim como sobre o cumprimento ser
retroativo;
3) Caso a resposta do item “1” seja negativa, justifique;
Plenário Vereador Ivo Zanella, 24 de abril de 2025
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/F644-38BB-D5D6-9F90 e informe o código F644-38BB-D5D6-9F90
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RODRIGO CLAUDIONOR MENDES (CPF 290.XXX.XXX-67) em 24/04/2025 20:00:00 GMT-03:00
Papel: Parte
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