materia nº 48/2025

Propositura REQUERIMENTO - 048/2025
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 30/04/2025 às 20:07:04
Setores envolvidos:
GAB, SGP
“Referente a concessão da Casa de Pedra e sua utilização pelo público”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que o contrato de concessão foi assinado CONSIDERANDO 03 de abril de 2024 e que deveria o
concessionário ter dado início nas atividades 30 (trinta) dias após a assinatura deste contrato e que até o momento não foi feito;
CONSIDERANDO a Casa de Pedra já deveria estar em pleno CONSIDERANDO funcionamento, cuidado e recebendo
visitas, aproveitando todo o espaço, porém, o que se vê é o mal cuidado, portas e janelas depredadas, lixo no local e demais
abandonos;
CONSIDERANDO que o não cumprimento do item 4.6.1 do E CONSIDERANDO dital n.5/2024 Processo n. 8/2024 LE
n.1/2024 em face da contratada Helvecio de Oliveira C F Organização de Feiras Congressos Exposições e Festas, deveria ter
acarretado a rescisão unilateral do contrato, porém não ocorreu;
CONSIDERANDO a resposta vazia do requerimento n. 106/2 CONSIDERANDO 024 e de informações levadas ao
ministério Público.
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar@gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o
Poder Executivo, por meio da Diretor de Administração e Diretora de Turismo, informe o seguinte:
 
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CDDF-FEBE-3EED-39BB e informe o código CDDF-FEBE-3EED-39BB
1. Informe o nome do Gestor e do Fiscal do contrato de concessão da Casa de Pedra;
2. Informe se o contrato foi cumprido integralmente até o momento? se não, justifique;
3. Cópia de todos os comprovantes pagos das mensalidades pelo concessionário desde 03.04.24;
4. Qual o motivo do Poder Executivo permitir que a empresa Helvecio de Oliveira C F Organização de Feira
s
Congressos Exposições e Festas deixe de manter o local ao menos limpo e seguro, afim de evitar sujeira n
o
local e depredação ao patrimônio público;
5. Informe a data aproximada que a concessionária estará liberando o local para ser utilizado ao público de
acordo com o edital ou de forma melhorada;
6. Enviar cópia de todo documento, aém de relatório fotográfico de toda e qualquer
alteração/ampliação/reforma do local que a concessionária que esta ou estará realizando;
7. Diante do item "6" Informar se a concessionária estará realizando com funcionários e estrutura de sua
empresa, ou se subcontratará; caso a resposta seja de sua empresa enviar um relatório de recursos
humanos, operacional e estrutura; caso seja via subcontratação, informar a empresa subcontratada.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 30 de abril de 2025
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CDDF-FEBE-3EED-39BB e informe o código CDDF-FEBE-3EED-39BB