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“DEUS SEJA LOUVADO”
PROJETO DE LEI N.º 014, 21 DE MAIO DE 2025.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Wagner Bento da Costa, Prefeito Municipal de PARIQUERA-AÇU, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de PARIQUERA-AÇU aprova e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São
Paulo, nos termos dos art. 40, inc. II do art. 41, art. 42 e dos incisos I e III do §1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.240.000,00 (um milhão,
duzentos e quarenta mil reais), objetivando desapropriação de imóvel, conforme segue:
01.03.00 – Departamento de Administração
01.03.01 – Departamento de Municipal de Administração
04.1220001.1065 – Desapropriação de Imóvel para Construção do Paço Municipal
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóvel – Fonte 01 R$ 1.100.000,00
01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4510010.1066 – Desapropriação de Imóvel de Interesse Público
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóvel – Fonte 01 R$ 140.000,00
Total R$ 1.240.000,00
ARTIGO 2º - Os créditos de que tratam o artigo anterior serão cobertos com os seguintes
recursos:
a) Superávit financeiro do exercício anterior, no valor R$ 740.000,00
b) Anulação da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 500.000,00:
01.03.00 – Departamento de Administração
01.03.01 – Departamento Municipal de Administração
04.1220001.1043 – Reforma do Paço Municipal
4.4.90.51.00 – Obras e instalações - PJ – Ficha 18 - Fonte 01 R$ 500.000,00
Total R$ 1.240.000,00
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pariquera-Açu, 21 de maio de 2025.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
“DEUS SEJA LOUVADO”
MENSAGEM Nº 019, DE 21 DE MAIO DE 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHORES, PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES DESTA EGRÉGIA
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº. 014 de 21 de maio
de 2025, no valor de 1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil reais), visando
obter autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, destinado a cobrir despesas
provenientes de desapropriação de imóvel.
Salientando, que o citado Projeto de Lei será coberto com anulação de
dotação orçamentária e superávit financeiro do exercício anterior.
Isto posto, aguardamos analise do presente Projeto de Lei por Vossas
Excelências, o qual solicitamos que seja apreciado em regime de urgência nos termos da
Lei Orgânica do Município.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu/SP, 21 de maio de 2025.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Milton José Lauriano
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP
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