Propositura REQUERIMENTO - 058/2025
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 22/05/2025 às 21:14:26
Setores envolvidos:
GAB, SGP
“Reitera Solicitação de informação do Ministério da Educação referente a Escola de Período
Integral do Bairro Senador Dantas e Bairro Conchal”
Prezado Sr. Presidente.
O requerimento esta em anexo.
Att
_
Rodrigo Mendes
Vereador
Anexos:
Requerimento_113_2024.pdf
Requerimento_Escola_PEI_MEC_2025.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rodrigo Claudionor Mendes 22/05/2025 21:15:21 1Doc RODRIGO CLAUDIONOR MENDES CPF 290.XXX.XXX-67
Para verificar as assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5243-403B-FC66-5819
1Doc: 1/43
Propositura REQUERIMENTO - 113/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 14/11/2024 às 21:03:51
Setores envolvidos:
GAB, SGP
“Posicionamento do Ministério da Educação referente a Escola de Período Integral do Bairro
Senador Dantas e Bairro Conchal”
Prezado,
Segue requerimento e os documentos acessórios anexo.
Att
_
Rodrigo Mendes
Vereador
Anexos:
0_Requerimento.pdf
1_Resposta_Requerimento_32_2024.pdf
2_Posicao_do_MEC.pdf
3_Regras_Adesao_PEI.pdf
4_Ata_da_Reuniao_24_08_23.pdf
5_Abaixo_Assinado_24_08_23.pdf
6_Reuniao_no_Gabinete_31_08_23.pdf
7_Ata_da_Reuniao_19_05_24.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rodrigo Claudionor Mendes 14/11/2024 21:07:17 1Doc RODRIGO CLAUDIONOR MENDES CPF 290.XXX.XXX-67
Para verificar as assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7198-7AD1-0362-E3E6
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 058/2025 | Anexo: Requerimento_113_2024.pdf (1/40) 2/43
1Doc: 1/40
“Deus seja louvado”
1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
Senhor Presidente: Requerimento n.º _______ - 2024
“Posicionamento do Ministério da Educação
referente a Escola de Período Integral do
Bairro Senador Dantas e Bairro Conchal”
CONSIDERANDO que hoje o Município possui duas Escolas
Municipais PEI - Programa Ensino Integral, uma no bairro do Senador Dantas e uma no
Bairro do Conchal;
CONSIDERANDO que o Município informou as comunidades que a
adesão ao PEI era obrigatória, em reposta ao meu Requerimento n. 32/024 (anexo), mas em
contato com o canal na internet MEC através do protocolo n. 5312929 fui informado que a
adesão é voluntária e não obrigatória. (anexo). Assim como no portal do MEC:
https://www.gov.br/mec/pt-br/escola-em-tempo-integral
CONSIDERANDO Para a adesão ao PEI o Município deve cumprir
alguns requisitos, sendo: i) parecer do(a) Diretor(a), seguindo este modelo, ii) registro da
consulta à comunidade escolar e iii) ata com o registro da deliberação do Conselho de
Escola.
Tais regras também tratadas pela Secretaria Estadual de Educação,
também não foram cumpridas, (anexo) 3. Regras Adesão PEI.
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 058/2025 | Anexo: Requerimento_113_2024.pdf (2/40) 3/43
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 113/2024 | Anexo: 0_Requerimento.pdf (1/2) 2/40
“Deus seja louvado”
2 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
CONSIDERANDO que a própria Diretora Municipal de Educação
afirmou que não cumpriu estes requisitos, não possuindo tais documentos, palavras ditas em
sua convocação junto a Câmara na 07ª Sessão Extraordinária em 16/05/2024 no tempo de
2h08min25seg, assista:
https://www.youtube.com/watch?v=P_8BCadk720&t=5s;
CONSIDERANDO que na referida convocação da Diretora Municipal
de Educação referente as ATAS de reuniões junto à comunidade, em nenhum momento foi
comprovada a aceitação da comunidade para que as escolas fossem aderidas ao PEI, (anexo)
4.Ata da Reunião - 24.08.23, a comunidade foi contra a adesão ao PEI, elaborando na mesma
data um abaixo assinado (anexo) 5.Abaixo Assinado - 24.08.23.
CONSIDERANDO que a comunidade principalmente da Escola Camilo
Gomes, a Comissão Escolar tiveram uma reunião com o Prefeito e entregaram um
documento ao qual se mostravam contra a PEI (anexo) 6.Reuniao no Gabinete - 31.08.23.
CONSIDERANDO que em 19.05.24 estive presente em um reunião
com a comunidade do Senador Dantas (anexo) 7.Ata da Reunião - 19.05.24, onde pude
comprovar que a comunidade não está satisfeita e é contra a PEI.;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o
Plenário, nos termos dos artigos 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, por
meio do seu responsável, referente ao assunto Escolas de Ensino Integral informe o
seguinte:
1. Diante de todas as informações e documentações anexadas a
implantação das Escolas em Período Integral do Programa
Ensino Integral dos bairros Senador Dantas e bairro Conchal
estão de acordo?
2. Caso a resposta do item “1” seja negativa, informe quais
medidas serão adotadas pelo MEC.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 14 de novembro de 2024
RODRIGO MENDES
Vereador
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 058/2025 | Anexo: Requerimento_113_2024.pdf (3/40) 4/43
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 113/2024 | Anexo: 0_Requerimento.pdf (2/2) 3/40
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 113/2024 | Anexo: 1_Resposta_Requerimento_32_2024.pdf (1/3) 4/40
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 058/2025 | Anexo: Requerimento_113_2024.pdf (4/40) 5/43
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 113/2024 | Anexo: 1_Resposta_Requerimento_32_2024.pdf (2/3) 5/40
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 058/2025 | Anexo: Requerimento_113_2024.pdf (5/40) 6/43
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 113/2024 | Anexo: 1_Resposta_Requerimento_32_2024.pdf (3/3) 6/40
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 058/2025 | Anexo: Requerimento_113_2024.pdf (6/40) 7/43
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 058/2025 | Anexo: Requerimento_113_2024.pdf (7/40) 8/43
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 113/2024 | Anexo: 2_Posicao_do_MEC.pdf (1/1) 7/40
ADESÃO AO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL 2020-2021
Perguntas e Respostas
Adesão e Ingresso no Programa Ensino Integral
Quando se encerra o período de adesão para o PEI 2020?
O(a) Diretor(a) terá até o dia 13 de outubro de 2020 para enviar a documentação, em formato
PDF, à Diretoria de Ensino. E as Diretorias de Ensino terão até o dia 15 de outubro para
enviarem à equipe do Programa Ensino Integral toda a documentação das escolas interessadas
em ingressar no programa em 2021, por meio do Sistema de Indicação do Portalnet. O tutorial
para o uso do Sistema de Indicação do Portalnet será enviado até o dia 05 de outubro.
Quais são as principais datas do processo de adesão 2020-2021?
Na imagem a seguir, estão detalhadas as principais datas do processo de adesão:
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1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 058/2025 | Anexo: Requerimento_113_2024.pdf (8/40) 9/43
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 113/2024 | Anexo: 3_Regras_Adesao_PEI.pdf (1/6) 8/40
Quais são os documentos necessários para a Adesão ao PEI?
Os documentos são: i) parecer do(a) Diretor(a), seguindo este modelo, ii) registro da consulta à
comunidade escolar e iii) ata com o registro da deliberação do Conselho de Escola, seguindo
este modelo.
A vontade do diretor da escola de que a escola se torne PEI é suficiente para a adesão?
Não. A equipe escolar, a comunidade escolar e o Conselho de Escola são atores fundamentais
nas ponderações sobre como e quando o ingresso no Programa Ensino Integral ocorrerá.
Familiares, responsáveis, estudantes, professores e funcionários serão ouvidos em reuniões
abertas para ponderar sobre o ingresso da escola no programa.
Quais são os critérios de indicação das escolas para o PEI 2021?
Neste ano será dada prioridade às escolas que já manifestaram intenção de aderir ao programa
no ano anterior (2019) e também às escolas maiores e àquelas que apresentam maior
vulnerabilidade social, desde que ofereçam condições para a permanência dos estudantes em
jornada integral.
Municípios que têm apenas uma escola podem fazer parte do programa?
Sim. Não há restrição para escolas que sejam a única no município, desde que a comunidade
deseje que a escola ingresse no programa.
Escolas que têm tanto Ensino Fundamental quanto Ensino Médio podem participar?
Sim. A prioridade para entrada no PEI nesse momento é para escolas com Anos Finais do
Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio.
Uma escola PEI pode ter turno noturno?
Sim, os espaços do prédio que abriga a PEI podem ser utilizados no período noturno, entretanto,
embora as ações se desenvolvam nas dependências da escola PEI em questão, as classes do
ensino noturno e servidores que nelas atuam serão vinculados a outra unidade escolar, conforme
detalhado no Artigo 15 da Resolução SE 10 de 22-1-2020.
Os estudantes das escolas que façam adesão ao programa serão remanejados?
Não. Os estudantes da unidade escolar terão prioridade caso queiram ficar. Os estudantes que
não desejarem ficar na escola que aderir ao programa, poderão ir para uma outra escola.
Qual é o horário de entrada e saída dos estudantes nas escolas PEI?
Os horários são organizados da seguinte maneira:
● Turno único de 9 horas ou 9 horas e 30 minutos - neste modelo, todos os estudantes,
independente da etapa de ensino, entram na escola às 7h e saem às 16h ou 16h30. A
2
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 058/2025 | Anexo: Requerimento_113_2024.pdf (9/40) 10/43
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 113/2024 | Anexo: 3_Regras_Adesao_PEI.pdf (2/6) 9/40
variação de 30 minutos é resultado do tempo destinado ao almoço determinado por cada
escola, podendo ser de 1 hora ou 1 hora e 30 minutos.
● Dois turnos de 7 horas: neste modelo os estudantes do primeiro turno entrarão na escola
às 7 horas e sairão às 14 horas, enquanto os estudantes do segundo turno entrarão na
escola às 14 horas e 15 minutos e sairão às 21 horas e 15 minutos. Os estudantes dos
Anos Finais do Ensino Fundamental obrigatoriamente serão atendidos no primeiro turno.
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Recursos Humanos
O que muda para os professores com a adesão ao PEI?
O(A) professor(a) terá mais tempo com os estudantes e possibilidade de atuar como tutor(a),
estreitando o vínculo com os estudantes. Há a possibilidade de lecionar também componentes
de Orientação de Estudos e Práticas Experimentais. O PEI oportuniza ao(à) professor(a) o
trabalho em Regime de Dedicação Plena e Integral (RPDI), garantindo que a jornada de 40 horas
do(a) professor(a) seja cumprida na mesma escola, além da Gratificação por Dedicação Plena e
Integral (GDPI), associada ao RDPI. O(A) professor(a) também terá oportunidades para seu
aprimoramento profissional e formação sobre o modelo do Programa Ensino Integral.
Como funciona o Regime de Dedicação Plena e Integral (RDPI)?
Todos os integrantes do QM de uma escola PEI atuam sob este regime e são designados para
trabalhar em uma jornada de 40 horas/semana, que deve ser cumprida integralmente na escola.
Esta é uma condição para que se faça jus à Gratificação por Dedicação Plena e Integral (GDPI).
Como ficarão os cargos dos professores nas escolas que serão incluídas no Programa
Ensino Integral? Os professores em exercício na unidade escolar têm prioridade de
permanecer na escola no caso de adesão ao programa?
Os professores em exercício na unidade escola têm prioridade para permanecer nela. Assim, os
cargos dos professores que optarem por permanecer na escola após a adesão ao PEI serão
classificados na própria escola, conforme Artigo 9 da Resolução SEDUC/SP 44, de 10-9-2019.
Caso o integrante do QM opte por não ficar na escola, ele poderá escolher para qual
escola seu cargo irá?
O docente que optar pela não permanência na escola que aderiu ao PEI terá seu cargo
transferido para a escola de tempo parcial geograficamente mais próxima, conforme o inciso 1º,
Artigo 9 da Resolução SEDUC/SP 44, de 10-9-2019.
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1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 058/2025 | Anexo: Requerimento_113_2024.pdf (10/40) 11/43
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 113/2024 | Anexo: 3_Regras_Adesao_PEI.pdf (3/6) 10/40
O(a) diretor(a) tem prioridade de permanecer na escola no caso de adesão ao programa?
Caso ele(a) se interesse, o(a) diretor(a) ficará na escola e seu processo de credenciamento será
baseado nos resultados da implementação do modelo ao longo do primeiro ano (matrículas,
aderência ao modelo etc), conforme inciso 1º, Artigo 10 da Resolução SEDUC/SP 44, de
10-9-2019.
Como são escolhidos vice-diretor e professor coordenador geral (PCG)?
O(a) diretor(a) poderá escolher, entre os classificados para atuar na sua unidade escolar, o vice
e o PCG.
Para 2021, será mantido o atual processo de credenciamento dos professores?
O processo de credenciamento seguirá a mesma lógica de 2020. Todas as orientações serão
divulgadas em breve.
Como fica o módulo de QAE?
Os funcionários do QAE permanecem na escola que aderir ao programa e as turmas de tempo
integral contam duas vezes para efeito de tamanho de módulo do QAE. Seus membros não
recebem a GDPI.
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Modelo Pedagógico
O que muda para os estudantes com a adesão ao PEI?
Nas escolas PEI são oferecidos componentes e práticas pedagógicas diversificadas. As práticas
desenvolvem o protagonismo juvenil, possibilitando aos estudantes integrar e liderar Clubes
Juvenis, por exemplo. As aulas de Orientação de Estudos auxiliam os estudantes na organização
dos seus estudos, além de proporcionar tempo e espaço para nivelamento, recuperação e
aprofundamento das aprendizagens. As aulas de Práticas Experimentais auxiliam os estudantes
na construção do pensamento científico e estimulam o espírito investigativo. Também ocorrem
sessões individuais de Tutoria, com professor(a) de sua escolha, para auxílio na vida acadêmica.
____________________________________________________________________________
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1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 058/2025 | Anexo: Requerimento_113_2024.pdf (11/40) 12/43
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 113/2024 | Anexo: 3_Regras_Adesao_PEI.pdf (4/6) 11/40
Infraestrutura
As novas escolas passarão por reformas?
O estudo de viabilidade da SEDUC sobre as escolas interessadas em aderir ao Programa
avaliou condições de estrutura mínima. Necessidades de reformas não previstas serão tratadas
caso a caso.
As escolas receberão equipamentos tecnológicos?
Atualmente, a Empresa de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp) está
finalizando uma ata de registro de preços de Notebooks, Desktops e Access Points, e
televisores, da qual a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) e as
Associações de Pais e Mestres (APM) são participantes. Assim, as Unidades Escolares (UE)
poderão adquiri-los a partir de recursos próprios ou do Programa Dinheiro Direto na Escola
Paulista (PDDE Paulista), além disso a própria secretaria também é participante dessas At as de
Registro de Preço e, posteriormente, pretende realizar aquisições centralizadas para escolas que
não conseguiram se equipar usando os recursos próprios disponíveis.
Há previsão para cobertura de quadra para escolas que já são PEI?
É responsabilidade da DE informar a necessidade de obras em suas escola à SEDUC. A SEDUC
e a FDE analisam a criticidade de cada caso, a demanda será anotada e inserida no plano para
atendimento, dentro das possibilidades orçamentárias e de execução.
Haverá ampliação de salas de aula para a implantação do ensino integral na rede
estadual?
Não haverá ampliação física do número de salas por escola para implantação em 2021.
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Formação e materiais pedagógicos
Haverá um cronograma de formação para novas escolas?
Sim. O aprofundamento no Modelo Pedagógico e de Gestão acontecerá por meio de formações
específicas e descentralizadas. Também está prevista a 2ª edição do curso “Da Educação
Integral ao Ensino Integral”, oferecido à distância, pela EFAPE.
As escolas que ingressarem no programa receberão materiais pedagógicos?
5
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 058/2025 | Anexo: Requerimento_113_2024.pdf (12/40) 13/43
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 113/2024 | Anexo: 3_Regras_Adesao_PEI.pdf (5/6) 12/40
Sim. Os materiais serão os mesmos utilizados no restante da rede. Há também material de apoio
ao professor de componentes específicos do programa, como Orientação de Estudos, por
exemplo.
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Modelo: Ciclos, turnos e convivência entre modalidades
Para o modelo PEI 2021 haverá a possibilidade da continuidade do ensino noturn o
compartilhado com o modelo PEI?
Sim. As escolas que em 2020 têm turmas de Ensino Noturno poderão manter essas turmas em
2021 e ao mesmo tempo ter Ensino Integral durante o dia. Os integrantes do QM com aulas no
período noturno não recebem a GDPI pelas aulas neste turno.
É possível ter sala de apoio educacional especializado em PEI?
Sim. Os professores da sala AEE não recebem a GDPI.
As ETI serão todas PEI, inclusive anos iniciais?
Não. Esse momento da expansão foram priorizadas as escolas de Anos Finais do Ensino
Fundamental e do Ensino Médio
As ETI de Anos Finais poderão aderir ao Programa Ensino Integral.
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Relação entre Ensino Integral e o Novotec
O PEI e o Novotec são o mesmo programa?
Não. PEI e Novotec são programas distintos e independentes.
Escolas regulares podem aderir ao Novotec ou ao PEI.
Uma escola que ingressou no PEI até 2020 pode aderir ao Novotec em 2021, caso queira.
Podemos integrar a Escola de Ensino Integral com o Novotec?
Sim. As escolas que já são estão no Programa de Ensino Integral e ingressaram até 2020
poderão aderir também ao Novotec para 2021 sem que deixem de ser PEI.
____________________________________________________________________________
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1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 058/2025 | Anexo: Requerimento_113_2024.pdf (13/40) 14/43
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 113/2024 | Anexo: 3_Regras_Adesao_PEI.pdf (6/6) 13/40
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1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 113/2024 | Anexo: 4_Ata_da_Reuniao_24_08_23.pdf (1/3) 14/40
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 058/2025 | Anexo: Requerimento_113_2024.pdf (14/40) 15/43
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1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 113/2024 | Anexo: 4_Ata_da_Reuniao_24_08_23.pdf (2/3) 15/40
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 058/2025 | Anexo: Requerimento_113_2024.pdf (15/40) 16/43
AA
Gaanolune Wdler Betle
louo Claiçtus clao
Cosa
folles
onclanl hutleo btolli, conlomes Torm
ASSUNTOS QUE PODERÃO SER ABORADOS
de afit
Pauta Reunião - Ensino em Tempo Integral
ESTRUTURA FÍSICA ESCOLAR -
PLANO DE ENSINO -Como vai ser o plano de ensino? Como será trabalhado o tempo para atividades
diferenciadas? Quem vai aplicar essas atividades? Onde serão desenvolvidas as ativida des? Quantos
professores, inspetores, merendeiras, auxiliar de limpeza irão ter para atender a demanda diária?
tolis lanovibi
Banheiros não adaptado para crianças menores, privadas sem acento;
Telhado com vazamento, telhas quebradas, cobertura naão possui calhas para drenagem da agua
fluvial;
Ar-condicionado novo sem ligação, sem uso, ventiladores com defeitos alguns não funcionam;
Construção da casinha que comporta a caixa da água colada na sala de aula impedindo luminosidade
e circulação de ar, sem projeção de um engenheiro;
Cobertura de acesso a quadra para os dias de chuva não tem:;
Calhas para cobertura da quadra não tem, chuva com vendo molha a quadra impedindo as atividades;
ALIMENTAÇÃO -Qual o cardápio? Os horários da alimentação? Quais dias da semana vão ter frutas?
Como será adequado para criança que tem restrição alimentar dentre outros problemas relacionados?
SEGURANÇA - Muro entre a escola e quadra não existe;
Existência de ponto vulnerável para possível invasor "Ataque a escolas";
Agua potável, acesso livre a caixa da água, na janela não tem "vidro e grade", da casa da caixa da
água.
TRANSPORTE - Por que apenas um ónibus esta disponível para o transporte dos alunos no período da
tarde?
Pariquera-Açu 24 de agosto de 2023.
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 113/2024 | Anexo: 4_Ata_da_Reuniao_24_08_23.pdf (3/3) 16/40
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 058/2025 | Anexo: Requerimento_113_2024.pdf (16/40) 17/43
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 113/2024 | Anexo: 5_Abaixo_Assinado_24_08_23.pdf (1/12) 17/40
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 058/2025 | Anexo: Requerimento_113_2024.pdf (17/40) 18/43
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 113/2024 | Anexo: 5_Abaixo_Assinado_24_08_23.pdf (2/12) 18/40
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 058/2025 | Anexo: Requerimento_113_2024.pdf (18/40) 19/43
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 113/2024 | Anexo: 5_Abaixo_Assinado_24_08_23.pdf (3/12) 19/40
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 058/2025 | Anexo: Requerimento_113_2024.pdf (19/40) 20/43
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 113/2024 | Anexo: 5_Abaixo_Assinado_24_08_23.pdf (4/12) 20/40
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 058/2025 | Anexo: Requerimento_113_2024.pdf (20/40) 21/43
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 113/2024 | Anexo: 5_Abaixo_Assinado_24_08_23.pdf (5/12) 21/40
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 058/2025 | Anexo: Requerimento_113_2024.pdf (21/40) 22/43
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 113/2024 | Anexo: 5_Abaixo_Assinado_24_08_23.pdf (6/12) 22/40
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 058/2025 | Anexo: Requerimento_113_2024.pdf (22/40) 23/43
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 113/2024 | Anexo: 5_Abaixo_Assinado_24_08_23.pdf (7/12) 23/40
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 058/2025 | Anexo: Requerimento_113_2024.pdf (23/40) 24/43
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 113/2024 | Anexo: 5_Abaixo_Assinado_24_08_23.pdf (8/12) 24/40
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 058/2025 | Anexo: Requerimento_113_2024.pdf (24/40) 25/43
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 113/2024 | Anexo: 5_Abaixo_Assinado_24_08_23.pdf (9/12) 25/40
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 058/2025 | Anexo: Requerimento_113_2024.pdf (25/40) 26/43
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 113/2024 | Anexo: 5_Abaixo_Assinado_24_08_23.pdf (10/12) 26/40
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 058/2025 | Anexo: Requerimento_113_2024.pdf (26/40) 27/43
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 113/2024 | Anexo: 5_Abaixo_Assinado_24_08_23.pdf (11/12) 27/40
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 058/2025 | Anexo: Requerimento_113_2024.pdf (27/40) 28/43
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 113/2024 | Anexo: 5_Abaixo_Assinado_24_08_23.pdf (12/12) 28/40
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Comissão de Pais Escola EMEIF Camilo Gomes
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Wagner Bento da Costa Wagner lento de Costa
Prefefto Municipal
Excelentíssimo Senhor Prefeito, como é de conhecimento de todos
por determinação da Lei 13.005/2014 que trata do Plano Nacional de
Educação, existe a meta 6 no PNE, a qual é base legal para
implantação do ensino integral nessa unidade escolar EMEIF Camilo
Gomes, descrevemos a meta 6. abaixo, como segue:
Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo
menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos (as) da
educação básica.
Convém ressaltar Excelentíssimo Senhor Prefeito que existe na
própria meta 6, no Plano Nacional de Educação a estratégia 6.2 e 6.3
o qual descrevemos abaixo, como segue:
instituir, em regime de colaboração, programa de construção
de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário
adequado para atendimento em tempo integral,
prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em
situação de vulnerabilidade social (Estratégia 6.2)
institucionalizar e manter, em regime de colaboração,
programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas
públicas, por meio da instalacão de quadras poliesportivas,
laboratórios, incusive de informática, espaços para atividades
culturais, bibliote cas, auditórios, cozinhas, refeitórios,
banheíros e outros equipamentos, bem como da produção de
material didático e da formação de recursos humanos para a
educação em tempo integral (Estratégia 6.3)
Excelentíssimo Senhor Prefeito fica claro que por mais que o Senhor
realize todas as melhorias que iremos destacar logo mais abaixo, a
nossa querida escola EMEIF Camilo Gomes não tem estrutura fisica e
profissional para comportar tamanho projeto que alavanque o ensino
do nosso município. Por favor Senhor Prefeito por meio deste,
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pedimos que seja analisado com muita dedicação, cuidado e
compreensão a Lei 13.005/2014, que determina o Ensino em Tempo
Integral nessa unidade escolar, queremos sim o melhor ensinoe
desenvolvimento para nossos filhos, porem temos que ter o
entendimento que nossa estrutura fisica escolar tem muito a desejar.
ASSUNTOS ABORDADOS
PLANO DE ENSINO - Como vai ser o plano de ensino? Como será
trabalhado o tempo para atividades diferenciadas? Quem vai aplicar
essas atividades? Onde serão desenvolvidas as atividades? Quantos
professores, inspetores, merendeiras, auxiliar de limpeza irão ter
para atender a demanda diária?
ESTRUTURA FÍSICA ESCOLAR -
Banheiros não adaptado para crianças menores, privadas sem acento;
Telhado com vazamento, telhas quebradas, cobertura não possui
calhas para drenagem da agua fluvial;
Ar-condicionado novo sem ligação, sem uso, ventiladores com
defeitos alguns não funcionam;
Construção da casinha que comporta a caixa da água colada na sala
de aula impedindo luminosidade e circulação de ar, senm projeção de
um engenheiro;
Cobertura de acesso a quadra para os dias de chuva não tem;
Calhas para cobertura da quadra não tem, chuva com vento molha a
quadra impedindo as atividades;
ALIMENTAÇÃO - Qual o cardápio? Os horários da alimentação? Quais
dias da semana vão ter frutas? Como será adequado para criança que
tem restrição alimentar dentre outros problemas relacionados?
Perguntamos isso porque atualmente já há esses problemas que
muitas vezes não são sanados.
SEGURANÇA -Muro entre a escola e quadra não existe;
Existência de ponto vulnerável para possível invasor "Ataque a
escolas";
Agua potável, acesso livre a caixa da água, na janela não tem "vidro e
grade", da casa da caixa da água.
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TRANSPORTE - Por que apenas um ónibus esta disponível para o
transporte dos alunos no período da tarde? E como seria com toda
essa demanda em caso de escola de tempo integral , se nos moldes
atual muitas vezes os alunos já são prejudicados por falhas no
atendimento aos alunos?
Excelentíssimo Senhor Prefeito ainda que reparados todos os pontos
aqui elencados a nossa querida escola EMEIF Camilo Gomes esta
longe de ter estrutura suficiente para abarcar tamanho projeto PEI,
necessitamos da construcão de novas salas de aula, vestiários, de
laboratórios, com intuito de desenvolver aula de informática,
desenvolver a arte, a cultura, a ciência, atividade diferenciadas,
construção de auditório, não daria para utilizarmos 0 campo de
futebol existente sem cobertura nenhuma, tendo to da essa estrutura
e cumprindo a Estratégia 6.2 e 6.3, estaríamos aptos a desenvolver a
PEI em nossa escola e alavancar o ensino do nosso município, da
nossa querida Pariquera-Açu, esses são nossos sentimentos.
Pariquera-Açu 31 de agosto de 2023.
Assinatura dos Pais da comissão e do Prefeito, da Diretora do
Departamento de Educação e demais presentes.
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“Deus seja louvado”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
Senhor Presidente: Requerimento n.º _______ - 2025
“Reitera Solicitação de informação do Ministério
da Educação referente a Escola de Período
Integral do Bairro Senador Dantas e Bairro
Conchal”
CONSIDERANDO que o envio do Requerimento n. 113/2024 enviado em 14
de novembro de 2024 ao Ministério da Educação, porém, sem qualquer resposta referente ao PEI -
Programa Ensino Integral, no bairro do Senador Dantas e no Bairro do Conchal;
CONSIDERANDO que é importante a resposta, por esse motivo, reiteramos
o pedido de informação através deste requerimento que vai anexo todas as informações já enviadas
no requerimento anterior;
CONSIDERANDO que o Município informou as comunidades que a adesão
ao PEI era obrigatória, em reposta ao meu Requerimento n. 32/024 (anexo), mas em contato com o
canal na internet MEC através do protocolo n. 5312929 fui informado que a adesão é voluntária e não
obrigatória. (anexo). Assim como no portal do MEC:
https://www.gov.br/mec/pt-br/escola-em-tempo-integral
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“Deus seja louvado”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
CONSIDERANDO Para a adesão ao PEI o Município deve cumprir alguns
requisitos, sendo: i) parecer do(a) Diretor(a), seguindo este modelo, ii) registro da consulta à
comunidade escolar e iii) ata com o registro da deliberação do Conselho de Escola.
Tais regras também tratadas pela Secretaria Estadual de Educação, também
não foram cumpridas, (anexo) 3. Regras Adesão PEI.
CONSIDERANDO que a própria Diretora Municipal de Educação afirmou que
não cumpriu estes requisitos, não possuindo tais documentos, palavras ditas em sua convocação
junto a Câmara na 07ª Sessão Extraordinária em 16/05/2024 no tempo de 2h08min25seg, assista:
https://www.youtube.com/watch?v=P_8BCadk720&t=5s;
CONSIDERANDO que na referida convocação da Diretora Municipal de
Educação referente as ATAS de reuniões junto à comunidade, em nenhum momento foi comprovada
a aceitação da comunidade para que as escolas fossem aderidas ao PEI, (anexo) 4.Ata da Reunião -
24.08.23, a comunidade foi contra a adesão ao PEI, elaborando na mesma data um abaixo assinado
(anexo) 5.Abaixo Assinado - 24.08.23.
CONSIDERANDO que a comunidade principalmente da Escola Camilo
Gomes, a Comissão Escolar tiveram uma reunião com o Prefeito e entregaram um documento ao
qual se mostravam contra a PEI (anexo) 6.Reuniao no Gabinete - 31.08.23.
CONSIDERANDO que em 19.05.24 estive presente em um reunião com a
comunidade do Senador Dantas (anexo) 7.Ata da Reunião - 19.05.24, onde pude comprovar que a
comunidade não está satisfeita e é contra a PEI.;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário,
nos termos dos artigos 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de PariqueraAçu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, por meio do seu
responsável, referente ao assunto Escolas de Ensino Integral informe o seguinte:
1. Todas as informações e documentações anexadas que foram
utilizadas para a implantação das Escolas em Período Integral do
Programa Ensino Integral nos bairros Senador Dantas e bairro
Conchal estão corretas?
2. Caso a resposta do item “1” seja negativa, informe quais medidas
serão adotadas pelo MEC.
3. É obrigatório que o Município de Pariquera-Açu/SP faça adesão ao
PEI? Caso negativo, justifique.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 22 de maio de 2025
RODRIGO MENDES
Vereador
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