Prefeitura Municipa: de Pari'quera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete&yahoo.com.br
MENSAGEM Nº 20 DE 20 DE JULHO DE 2025
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº
15/2025 que visa alterar a quantidade de vagas do cargo de escriturário, agente
de organização escolar e vice-diretor de escola, todos integrantes do quadro de
servidores efetivos do Poder Executivo Municipal.
A proposta tem por objetivo adequar o quadro funcional às atuais
necessidades da administração pública, tanto na área administrativa quanto
educacional, considerando o crescimento da demanda por serviços e a
necessidade de garantir maior eficiência na prestação dos serviços públicos.
Ressalta-se que o impacto orçamentário e financeiro gerado pela
ampliação de vagas acompanha o presente projeto, em atendimento à legislação
vigente, demonstrando a viabilidade da proposta.
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestação de
elevado apreço e consideração.
Município de Pariquera-A de julho de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Milton Ticaca
Presidente da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBROGO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3656-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura. gabinete(Qyahoo.com.br
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 20 DE JULHO DE 2025
“Altera a quantidade de vagas do cargo de Escriturário, Agente
de Organização Escolar e Vice-Diretor de Escola do quadro de
funcionários do Poder Executivo e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam acrescidas 08 (oito) vagas para o cargo efetivo de
Escriturário, constante do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município PariqueraAçu, passando o total de vagas para 46 (quarenta e seis), mantidos os demais requisitos
legais e regulamentares.
Artigo 2º - Ficam acrescidas 10 (dez) vagas ao cargo efetivo de Agente de
Organização Escolar, constante do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município
Pariquera-Açu, passando o total de vagas para 22 (vinte e dois), mantidos os demais
requisitos legais e regulamentares.
Artigo 3º - Fica acrescida 01 (uma) vaga para o cargo efetivo de Vice-Diretor
de Escola, constante do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município PariqueraAçu, passando o total de vagas para 06 (seis), mantidos os demais requisitos legais e
regulamentares.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Pariquera-Açu, 40 de jálho de 2.025
“Deus Seja Louvado”
Impacto Orçamentár'lo-Financeiro - Base de Cálculo
pispõe sobre criação de vagas nO quadro de servidores da Prefeitura Municípal de Pariquera-Açu. Conforme Projeto de Lei nº 015 de 2025. Previsão do início do impacto das despesas: à partir de setembro de 2025. SITUAÇÃO ATUAL DAS DESPESAS cCOM PESSOAL E PREVIDENCIÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU Iueses [DESPESA COM PESSOAL REGEITA CORRENTE LIQUIDA T% DESPESA S! RCL jul24 2.681.653,13 — 7586.36841 Ê 35,35 ago/24 2.672.665,91 6.427.852,62 set/24 7 719.474,32 6.197.508,72 I out/24 o 2.678.136,18 — 6.776,518,88 | nov/24 NN — 2.950.670,40 — 6.427 762,95 _[ 45,91 dez/24 4.340.615,52 — 9.0561.432.71 47,96 jani25 o 2.822.821,37 — 8.316.367,09 33,94 fev/25 | 2.901.537,36 8.145,523,37 | 35,62 mar/25 3.026 482,50 — 86.958.755,06 43,49 abri25 2.979.279,92 7.458.360,20 39,95 mai/25 2.956.571,90 8.468.855,99 34,91 jun/25 3.043.396,75 8.004.006,34 38,02 |TOTAL 35.773.305,26| 89.819.310,34 F 39,83
TOTAL DE GASTO COM PESSOAL PERÍODO DE JULHO/24 ATÉ JUNHO/25 35.773.305,26 TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PERÍODO DE JULHO/24 a JUNHO/25 89.819.310,34 PORCENTAGEM DA DESPESA SOBRE À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 39,83
ispõe sobre criação de vagas nNO quadro de servidoresS da Prefeiturã Municipal de Pariquera-Açu.
o Municipal:
2025
2026
2027
'revisão das
es
R 35.113.305,26
R 31.361.640.01
R$
38.856.
D5,61
fi$ 37.7111.À 55,90
R 39.798.133,23
R$ 41 17 501,92
revisão daS despesa c) pessoa&, com cria: :
para 0 anº de 2025 média da despesa C! pessoa! entre jul/24 € juni25
*para 0S anos aubsequenteS considera-sêe inflação de pro]etada pelo Banco central do Brasil (Botetim Focus - 25107?2025)
Dispõe sobre criação de vagas nº quadro de servidoreS da Prefelitura Munícipal de Pariquera-Açu, conforme PpLnº 915 de 2025.
Na auatidade de ordenado! da despesa. deciaro QUe O presente gasto dispõe de guficiente dotação € de firme € consistente
axpectativa de suporte de calixa ,conionnando«se às orientações do plano plur'tanua! e da lei de diretrizeS orçamentárias
Em seguida, estimo º impacio trienal da despesa, N1SSO também considerando sua eventual € posterior operação:
valor das despesas 1 exercicio de 2025
p$37. 711A 55,90
orçamento 2025
Iimpacto percemual sobre 9 orçamento de 2025 .-
523003%
n$e 72 105.000 F6
impacto sobre º caixa de 2024 .. 34 4406%
o
em
«considerado & previsão de erçamento para O exercício de 7025
walor das despesas no exercício de 2026
R$ 39 798.À 33,23
Iimpacto percentual sobre 9 orçamento de 9026 iic
52 6570%
Iimpacio sobre o Caixa de 2025 .. 52 6870%
- considerado à previsão do orçamento para O exercício de 2026
R$ 41 A17.501,52
PTA AAA
valor das despesas nO exercicio de FODT iim
Iimpacto percen:uat sobre O orçamento de 2027 esaâdeeaentrereitor t?
52 5806%
Impacto sobre o Caixa de 2026 ....
52 5806%
* considerado & previsão do orçamento para O exercício de 2027 .
ImpactoS sobre O caixa: Ccnsideranda para 0 exercício de 20250 satdo do exercício de 2024 NO valor de 1$ 30.348. 626,32 e parê os exercícios de
2026 e 2
Atendimento ao art. 19 e 20 III, b da Lei de Responsabilidade Fiscal
Dispõe sobre criação de vagas no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, conforme PL nº 015 de 2025.
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Em sequida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando o Orçamento do Poder Executivo Municipal:
Município
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2025; R$ 89.819.310,34
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2025 consideradas as alterações: R$ 37.711.155,90
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista: 41,99%
tconsiderado a receita corrente liquida média dos meses de JUL/24 À JU N'25 previsto para o exercicio de 2025
Municiípio
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2026: R$ 92.962.986,20
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2026 consideradas as alterações: R$ 39.798.133,23
Impacto percentual sabre a Receita Corrente Líquida Prevista: 42,81%
* considerado aumento da Receita Corrente tíquida em 4,44% para o exercicio de 2026, sobre a RCL prevista para o exercício de 2025.
Município
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de R$ 96.216.690,72
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2027 consideradas as alterações: R$ 41.417.501,52
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista: 43,05%
* considerado aumento da Receita Corrente líquida em 4,00% para o exercício de 2027 sobre a RCL prevista para o exercício de 2026.
** Receita corrente Líquida fornecida pelo Depto de Orçamento
OBS: O valor mensal de gastos com criação de vagas conforme o PL nº 015/2025, foi fornecido pela Departamento de Contabíilidade.