materia nº 13/2025

Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, Centro
CEP 11930-000 - Telefone (13) 3856-1283
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“Deus ssja levando”
PROJETO DE LEIN. 13 DE 11 DE AGOSTO DE 2025
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reajustar os valores das diárias pagas aos
servidores da Câmara Municipal, promovendo a devida atualização por meio de alteração
do Anexo I da Lei Municipal n. 659/2017.
Essa medida visa assegurar que os valores destinados ao custeio de despesas em razão de
deslocamentos a serviço reflitam a realidade dos custos atuais, garantindo o adequado
ressarcimento aos servidores sem gerar ônus indevido ao erário.
Ao promover esta revisão, busca-se manter o equilíbrio entre a justa indenização e o
princípio da economicidade, em conformidade com a legislação vigente.
O valor das diárias para serviços em tempo superior a seis horas fora da sede ficará em
R$ 150,00, considerando que a média de uma refeição executiva no Estado de São Paulo
é de R$ 60,00; de forma que almoço e janta ficariam em R$ 120,00 mais R$ 30,00 para
café da manhã.
O valor da diária com hospedagem ficaria no valor médio da hospedagem R$ 400,00 mais
o valor de café, almoço e jantar R$ 150, totalizando R$ 550,00.
Os dados foram obtidos por meio de pesquisa em hotéis três estrelas de São Paulo via
página da Trivago e o valor das refeições com base no site ticket.com.br nesta data.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 11 de agosto de 2025.
LTON TICACA LU EVITZ
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
CLEITON MINEIRO BENEDKTO MARTINS
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Correio eletrônico: camaraecamarapariquera.sp.gov.br
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PROJETO DE LEIN. 13 DE 11 DE AGOSTO DE 2025
ALTERA O ANEXO I DA LEI 659/2017 PARA REAJUSTAR
OS VALORES DAS DIÁRIAS PAGAS AOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam atualizados os valores das diárias a serem pagas aos servidores da Câmara
Municipal de Pariquera-Açu, por meio da alteração do Anexo I da Lei 659/2017 com os
seguintes valores:
I— Diária: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cobrir despesas com alimentação,
quando o tempo de serviço fora da sede ultrapassar seis horas.
II — Meia Diária: R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para cobrir despesas com alimentação,
quando o tempo de serviço fora da sede ultrapassar quatro horas e for inferior à seis horas.
III — Diária com pernoite: R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para cobrir despesas
com alimentação e hospedagem.
Art. 2º Os valores das diárias serão suportados por dotação do orçamento da Câmara
Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 11 de agosto
PRESIDENTE
1/7/0278
CLEITON MINEIRO BENEDKÍTO MARTINS
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
A
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