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Senhor Presidente, Requerimento nº__/2025
Considerando que a Constituição Federal assegura o direito de locomoção a todos os cidadãos, garantindo
igualdade de oportunidades e acesso aos serviços essenciais;
Considerando que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que o transporte
público deve ser acessível, garantindo autonomia e dignidade para pessoas com deficiência;
Considerando que a falta de acessibilidade no transporte coletivo limita o acesso de cadeirantes ao
trabalho, à educação, à saúde e ao lazer, comprometendo sua inclusão social e qualidade de vida;
Considerando que a instalação de veículos adaptados com rampas, elevadores e espaços adequados
melhora a mobilidade urbana, beneficiando não apenas cadeirantes, mas toda a sociedade;
Considerando que as empresas ValleSul Transportes e Turismo Ltda. e Porto de Registro Transportes
Ltda.têm papel fundamental na promoção da inclusão e acessibilidade, sendo essencial que tome medidas para
garantir um transporte público digno para todos;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 187,
inciso II, do Regimento Interno, o presente REQUERIMENTO ao responsável pela empresa VALLESUL
TRANSPORTES E TURISMO LTDA – CNPJ 60.896.248/0004-57 e pela empresa PORTO DE REGISTRO
TRANSPORTES LTDA – CNPJ 21.966.029/0001-00, por meio de seu Diretor, para que informem o seguinte:
1) Quantos veículos adaptados fazem parte da frota atualmente?
2) Há previsão de aquisição de novos ônibus com acessibilidade plena?
3) Os veículos possuem rampas e elevadores funcionando adequadamente?
4) Existe um plano de melhorias para aumentar a acessibilidade dos ônibus?
5) Há um canal para que passageiros cadeirantes possam relatar dificuldades e sugerir melhorias?
6) A empresa realiza pesquisas ou consultas públicas sobre a acessibilidade dos serviços?
Plenário Vereador Ivo Zanella, 05 de junho de 2025.
LUCAS DENDEVITZ CLEITON MINEIRO ODAIR BRESSA BENEDICTO MARTINS
Vereador Vereador Vereador Vereador
Assinado por 6 pessoas: LUCAS DENDEVITZ, BENEDICTO MARTINS, RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, CLEITON MINEIRO, MILTON JOSÉ LAURIANO e ODAIR BRESSA
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LUCAS DENDEVITZ (CPF 399.XXX.XXX-84) em 05/06/2025 14:05:07 GMT-03:00
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BENEDICTO MARTINS (CPF 287.XXX.XXX-89) em 05/06/2025 14:30:10 GMT-03:00
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RODRIGO CLAUDIONOR MENDES (CPF 290.XXX.XXX-67) em 05/06/2025 15:39:18 GMT-03:00
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CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 05/06/2025 18:37:01 GMT-03:00
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MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 06/06/2025 09:33:59 GMT-03:00
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ODAIR BRESSA (CPF 221.XXX.XXX-97) em 06/06/2025 09:41:47 GMT-03:00
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