materia nº 24/2025

Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
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MENSAGEM Nº 29 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores. 
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº 
24/2025 que dispõe sobre alteração dos artigos 5º, da Lei 556, de 25 de fevereiro 
de 2014 e dá outras providências. 
Considerando que a Lei Federal nº 8666/1993 não se encontra 
mais em vigor, e que era utilizada como parâmetro para disciplinar as despesas 
realizadas por meio de adiantamento, faz-se necessária a devida adequação da 
legislação municipal às normas atualmente vigentes de licitações e contratos, 
previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. 
Diante disso, solicitamos a apreciação e aprovação da matéria 
pelos Nobres Edis, certos de contarmos com o costumeiro espírito público que 
norteia os trabalhos legislativos. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestação de 
elevado apreço e consideração. 
Município de Pariquera-Açu, 09 de setembro de 2025 
À Sua Excelência o Senhor 
Milton Ticaca 
Presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu/SP. 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
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PROJETO DE LEI Nº 24 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. 
“Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 556, de 25 
de fevereiro de 2014, e dá outras providências.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art., 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 556, de 25 de fevereiro de 
2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 5º - O valor mensal máximo do adiantamento, por servídor, 
não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) do liímite estabelecido 
no Art. 95, $ 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei 556/2024. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada as disposições em contrário. 
Pariquera-Açu, 09 de setembro de 2025. 
WAGNER BEN A COSTA 
Prefeito 
“Deus Seja Louvado”